Segurança Juridica Em Direito Tributário

1 Processo Tributário Tanto para se configurar o lançamento, quanto para o contribuinte ter seu direito de questionar a respeito da exigencia do tributo na justiça, precisa-se passar ou por um processo administrativo ou por um processo judicial tributário. Costuma-se distinguir processo de procedimento. Processo é o método de compor a lide em juizo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público,enquanto procedimento é a forma material com que o processo se realiza em cada

crédito tributário: amplitude e efeitos de sua suspensão. In: SOUZA, Priscila de (Coord.). Direito Tributário e os Conceitos de Direito Privado. VII Congresso Nacional de Estudos Tributários. São Paulo: Noeses, 2010. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: AMPLITUDE E EFEITOS DE SUA SUSPENSÃO Fabiana Del Padre Tomé Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP. Professora no Curso de Pós-graduação stricto sensu da PUC/SP. Professora nos Cursos de Especialização em Direito Tributário…

FEDERAL DA BAHIA Faculdade de Direito Programa de Pós-Graduação em Direito Mestrado em Direito Público ILDO FUCS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Salvador 2013 ILDO FUCS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito, do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito Público.…

Pontos comuns e diferenças entre Direito Tributário e Direito Financeiro Introdução Este trabalho terá o foco no estudo, sem esgotamento da matéria, dos principais pontos comuns e das mais claras diferenças entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro. Trataremos no discorrer deste os conceitos, princípios e preceitos, a partir da análise das principais fontes legais e doutrinárias destas matérias, de forma a trazer um entendimento básico de ambas as matérias, de forma…

Coisa julgada e mudança da jurisprudência: rescisão, inexistência ou permanência Marcelo de Lima Castro Diniz Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor do IBET, PUC/Londrina e Escola da Magistratura do Paraná 1. Introdução A Constituição de 1988 privilegiou o controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos, mediante a previsão de ações diretas junto ao Supremo Tribunal Federal com ampla legitimação ativa (ADIN e ADECON).1 As…

LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, NO DIREITO TRIBUTÁRIO, EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA CURITIBA 2009 RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade…

LUCAS CARVALHO DOS SANTOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE AO PODER TRIBUTAR Monografia apresentado à Faculdade de Direito de Franca para aprovação no Curso de Graduação em Direito (Área de Concentração: Direito Tributário) Orientador: Prof. Dr. Euclides Celso Berardo FRANCA 2011 LUCAS CARVALHO DOS SANTOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE AO PODER TRIBUTAR COMISSÃO JULGADORA Presidente e Orientador: Prof. Dr. Euclides Celso Berardo

1. INTRODUÇÃO Num país onde a carga tributária é uma das maiores do planeta, o planejamento tributário, dentro de uma moldura legal, moral e ética, é a tábua de salvação dos contribuintes, que tentam pagar o mínimo possível de tributos. Porém, por outro lado, há o interesse coletivo, como elemento essencial para a existência do Estado que busca os recursos necessários através da arrecadação de tributos, para a prestação do bem comum. Diante desse dilema entre o interesse individual e coletivo,

SEGURANÇA JURÍDICA NO NOVO CARF Paulo de Barros Carvalho∗ Sumário. 1. Palavras introdutórias. 2. Núcleo semântico do sobreprincípio da segurança jurídica. 3. O primado da segurança jurídica no processo. 4. O procedimento administrativo tributário como forma de atividade de controle do lançamento, da penalidade e da notificação dirigida ao sujeito passivo. 5. Compatibilidade entre a modificação de exegese do CARF e o primado da segurança jurídica. 6. Revogação e anulação dos atos…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Requirements to disregard of legal entity on brazilian tax law Amadeu Braga Batista Silva Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília – UnB. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo/SP. SUMÁRIO: Introdução; 1.1 Personalidade jurídica; 1.2 Função social da empresa e crise de função; 2 Desconsideração da Personalidade Jurídica;…