Segurança Jurídica e Processo: Recursos, ação rescisória e coisa julgada

o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? O princípio da segurança jurídica é aquele que proporcionará à sociedade tranquilidade para que planeje suas ações futuras. Dessa maneira, tem-se que é o referido princípio é um sobreprincípio que dará base ao devido processo legal, à irretroatividade, ao ato jurídico perfeito, bem como ao direito adquirido e à coisa julgada. Em outros termos, a segurança jurídica é aquilo que trará a confiança social de que algo plenamente acabado, não será repentinamente modificado, na perspectiva da segurança jurídica garantindo o passado. Todavia, é importante ressaltar que o princípio também garantirá ações futuras. Por fim, do conceito apresentado por Paulo de Barros, extrai-se que a ideia principal é a de previsibilidade dos efeitos, quando da prática de atos. b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor subjaz no princípio da segurança jurídica. Segundo Paulo de Barros Carvalho, não se tem notícia de qualquer sistema jurídico que contenha como regra explícita o princípio da segurança jurídica. Partido desta premissa, sabe-se que não há qualquer dispositivo constitucional que traga explicitamente garanta o princípio. Sendo assim, a segurança jurídica efetiva-se pela atuação de outros princípios, como o da…

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA, COISA JULGADA QUESTÃO 1 – CSSL A) A turma foi unânime: enquanto não se modificar a situação fática nem o enunciado prescritivo, sendo a relação continuativa, os efeitos da coisa julgada se aplicam à empresa. b) Um grupo disse que não faz coisa julgada. O restante da turma entendeu que faria coisa julgada em decorrência da manutenção do enunciado prescritivo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica,…

PAULO DE TARSO DE PAULA SANTIAGO AÇÃO RESCISÓRIA: DESESTABILIZAÇÃO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS X RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MOSSORÓ-RN 2013 PAULO DE TARSO DE PAULA SANTIAGO AÇÃO RESCISÓRIA: DESESTABILIZAÇÃO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS X RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Trabalho apresentado a disciplina de Recursos do 6º período da Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Christi, ministrada pela Professora Elita Germano Néo, para…

para Ação Rescisória nos posicionamentos do STJ e STF. Natal Junho/2015 Trabalho apresentado à Universidade Maurício de Nassau- UNINASSAU, no curso de Direito, turma 7 “NA”, como parte integrante do processo avaliativo da Unidade II da disciplina Prática Forense Civil. DOCENTE: Rivanna Lucena NATAL 2013 Grupo STJ Erica Regina da Silva Douglas Lincoln Gilberto Teixeira Coelho Nicole…

1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO A AÇÃO RESCISÓRIA COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. Orientador: Prof. Ms. PAULO HENRIQUE FARIA NUNES Orientanda: JACIANE CHAVES DOS REIS Goiânia 2011 2 JACIANE CHAVES DOS REIS A AÇÃO RESCISÓRIA COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA…

AÇÃO RESCISÓRIA De conformidade com o art. 485 e seguintes, do Código de Processo Civil, a ação rescisória constitui uma ação autônoma de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado. Ao contrário dos recursos, a ação rescisória da origem a um novo processo, sendo cabível após o trânsito em julgado da decisão que se pretende atacar. As ações autônomas de impugnação podem ser ajuizadas contra decisões transitadas em julgado , como é o caso da rescisória, mas também podem se…

CEULP/ULBRA Curso: Direito – 7º período Disciplina: Processo Civil III Professor: .... Da Ação Rescisória Atividades 1. Julgue os itens seguintes (V ou F) (01) Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95. V (02) Via de regra, a ação rescisória não é meio de corrigir injustiça alguma, pelo menos diretamente, tanto, que, rescindida a sentença, nem sempre a nova decisão sobre o mérito será diferente daquela. V (03) O…

Centro Universitário De João Pessoa - UNIPÊ Direito Processual Civil “DA AÇÃO RESCISÓRIA”. João Pessoa Novembro de 2014 LIMBERTO CAMPOS PAULINO “DA AÇÃO RESCISÓRIA” Trabalho apresentado ao professor Eduardo Varandas. Disciplina: Processo Civil. Turma: A do curso universitário de Direito do Unipê. Novembro 2014 TÓPICOS ABORDADOS 1- HISTÓRICO 2- CONCEITO 3- NATUREZA JURÍDICA 4- CABIMENTO 5- PROCEDIMENTO 6- CONCLUSÃO 1-…

Ação Rescisória e a Relativização da Coisa Julgada Introdução O objetivo deste trabalho é tratar, principalmente, da relativização da coisa julgada e do debate travado entre as diferentes correntes de pensamento que analisam este tema. Para tanto, faz-se necessário versar sobre outros institutos do Direito Processual Civil, cuja compreensão é um pré-requisito para que se possa entender a matéria central. Sendo assim, este texto será dividido nas seguintes seções: (i) a coisa…

RESUMO Além dos instrumentos previstos nos incisos do art. 496 do Código de Processo Civil e na legislação extravagante, cujos institutos são denominados recursos, existem, no atual sistema processual civil, outros meios para a impugnação de atos judiciais (sucedâneos recursais) que, no entanto, não guardam natureza recursal (BARROSO, Darlan. Manual de Direito Processual Civil. Barueri/SP: Editora Manole, vol. II, 2007, p. 143). Trataremos de instrumentos que podem fazer as…