Segundo O Artigo 482 Da Clt Representa Hipótese De Dispensa Do Empregado Por Justa Causa

aplicável não ma primeira e nem a 2º, é a mais benéfica. Art. 468, CLT. Nos contratos de trabalho para alterar, só por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem prejuízo ao empregado. Ex. horas extras tem 50% a mais, mas poderia inserir no contrato de trabalho que seria 80%. Só que com o passar do tempo o empregador se arrepende e diz que vai alterar o contrato e que vai pagar 50%. Então mesmo com esse consentimento do empregado, não é obrigado a aceitar essa alteração…

Manual do Mediador editado no ano passado. Enquanto o manual anterior objetivou orientá-los na solução dos conflitos coletivos, este destina-se especificamente a abordar a solução administrativa dos conflitos individuais, auxiliando as partes (empregados e empregadores) a estabelecerem uma convivência mais harmônica e, sobretudo, orientando-os sobre a correta aplicação das normas trabalhistas. No ano de 1996, houve um grande esforço dos servidores deste Ministério na consolidação da…

Constituição Federal, bem como as Leis e Convenções específicas que norteiam a relação de trabalho, capacitando-o para desenvolver os requisitos pertinentes à formalização de empregados, desde seu contrato de trabalho com o empregador, sua permanência na empresa até o seu desligamento. Na Unidade 1, trataremos dos conceitos trabalhador, empregado e empresa. A apreensão desses conceitos nos ajudará a compreender o que significa o contrato de trabalho, as espécies 16 © Rotinas de…

PB 2014 2 HOTENIS COSTA SANTOS VALORAÇÃO DO DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Artigo científico apresentado no curso de bacharelado em direito da Universidade Estadual da Paraíba, como Trabalho de Conclusão de Curso. Área da coordenação: Orientadora: Professora Drª. Paulla Cristianne da Costa Newton CAMPINA GRANDE – PB 2014 3 4 HOTENIS COSTA SANTOS VALORAÇÃO DO DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Artigo científico apresentado no curso de bacharelado em Direito da Universidade…

MANUAL DE ROTINAS TRABALHISTAS ÍNDICE DE ASSUNTOS Admissão do Empregado .......................................................................................................... 03 Livro ou Ficha de Registro de Empregados .............................................................................. 04 Exames Médicos ....................................................................................................................... 05 Periodicidade

Alphaville, CEP:_____________, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos: DAS PRELIMINARES Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Salientando que se encontra desempregado, até o presente momento. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei.

pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou acordos coletivos 02 O contrato de…

novas hipóteses que podem gerar o dano moral nas relações laborais. O que com certeza ainda gerará muitas discussões acirradas sobre prova do dano moral, critérios para fixação do quantum indenizatório, entre outros. Verifica-se que o estudo do dano moral decorrente das relações de trabalho tem por finalidade a busca de sua ampla reparação, de modo que seja valorada a dignidade do ser humano. Uma importante reflexão sobre a condição do trabalhador, face desigualdade existente entre…

normas da empresa: • Foto 3x4; • CTPS (original); • RG (cópia); • CPF (cópia); • ASO – Atestado de Saúde Ocupacional (original); • Histórico escolar (cópia); • Comprovante de endereço (cópia); Nota: no momento da entrega da CTPS o empregado deve assinar contra recibo o “recibo de entrega da CTPS”. O profissional da área de pessoal responsável pela admissão do candidato após conferir os documentos exigidos deve lançar os dados em sistema informatizado de folha de…

o interesse público. Dever de probidade: honestidade, boa fé. A administração pública deve ser realizada com a estrita observância da boa fé e honestidade administrativa. Sua violação pode produzir: a- Enriquecimento ilícito: injustificado, sem causa b- Prejuízo a administração pública: moralidade c- Violação aos princípios administrativos Dever de prestar contas: onerar a administração pública. A administração pública gerencia patrimônio alheio, razão pela qual deve prestar contas…