Segundo O Artigo 482 Da Clt Representa Hipótese De Dispensa Do Empregado Por Justa Causa

aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, alguns direitos dos trabalhadores foram confirmados, tais como salário mínimo nacional, décimo terceiro salário, entretanto alguns outros foram alterados, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, o terço constitucional, além de outros criados, como salário maternidade e licença-maternidade. Os direitos dos trabalhadores, estão elencados no artigo 7º da Constituição Federal. Art.…

humanidade. Estudos feitos por diversos doutrinadores e juristas já comprovaram que o dano moral pode ocorrer também no âmbito social e familiar, mas a pesquisa visa tratar da incidência deste fenômeno nas relações trabalhistas, fazendo-se um estudo das causas, conseqüências, bem como, uma forma de reparação às vítimas. Procura-se a verificar as possibilidades do dano moral na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual de trabalho e a responsabilização do empregador. Esta pesquisa…

2014/1 1 ATENÇÃO: Este material de apoio não dispensa a leitura da bibliografia recomendada e é de uso OBRIGATÓRIO e INDIVIDUAL da disciplina de Administração de Pessoal, a fim de proporcionar ao aluno total interação com o conteúdo abordado em aula. Será necessário o uso de CALCULADORA simples. Apostila revisada, adaptada e atualizada: Prof.ª Jane Barbosa da Rocha. BIBLIOGRAFIA BÁSICA E COMPLEMENTAR: - Coleção Saraiva Legislação. CLT acadêmica. São Paulo: Editora…

empregadores e empregados. Mas, cabe aqui apresentarmos as seguintes questões: * Quem é considerado por nosso ordenamento jurídico como empregador? * Quem é considerado por este mesmo ordenamento como empregado? * Qual a importância de conceituarmos tais partes na relação empregatícia? As respostas são simples, e serão apresentadas e desvendadas no decorrer do presente curso. O que, de plano, podemos adiantar, é o fato de que, conceituando estas duas partes (empregador e…

religiosas e o tratamento disposto à intimidade do mesmo, sem abusos ou omissões. Os princípios apresentam dentre suas funções, a função interpretativa – aquela em que ele objetiva a compreensão do próprio direito, conforme consta no artigo 8º da CLT: Artigo 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de…

convenções coletivas e os acordos coletivos. As primeiras são contratos entre sindicatos das categorias profissional e econômica, e os acordos coletivos são contratos entre o sindicato profissional e uma ou mais empresas. 3. Fontes supletivas O art. 8º da CLT dispõe que, na falta de disposição legal ou contratual, ou seja, para suprir eventuais lacunas (casos concretos sem previsão legal), o operador do Direito do Trabalho deverá se socorrer da analogia, da jurisprudência, da eqüidade,…

Capítulo 2: Empregado e Empregador....................................................................... 39 Objetivos de sua aprendizagem..................................................................................... 39 Você se lembra?............................................................................................................ 39 2.1 Conceito de empregado....................................................................................... 40 2.2 Espécies de…

Questões 01. Considerando-se que a CLT prevê requisitos para a configuração da relação de emprego, é um dos elementos essenciais da relação entre empregado e empregador, previsto na CLT: (A) a eventualidade na prestação dos serviços. (B) o trabalho do empregado sujeito a controle de horário. (C) a remuneração paga por produtividade e desempenho do empregado. (D) a pessoalidade na prestação dos serviços. (E) a exclusividade do trabalho do empregado. 02. Considera-se empregado toda pessoa…

a visibilidade jurídica e social do fenômeno denominado assédio moral no trabalho. O assédio moral é um mal que existe desde os primórdios das relações humanas. Tornou-se nos últimos anos forte preocupação social em razão de ser uma violência que causa impactos extremamente negativos à saúde e ao bemestar da vítima, devido aos desgastes que provoca. No entanto, sobretudo nas relações de trabalho, é considerado um fenômeno novo, sob o ponto de vista de sua visibilidade. A discussão acerca do tema

residência; • Abertura de conta corrente; • Antecedentes criminais. • CNH • Registro no Conselho de Classe Não é permitido usar para fins aleatórios e discriminatórios, certidões do tipo: antecedentes criminais, Serasa, exames de gravidez, como cita o artigo 5º, inciso XXIV. Tipos de Contratos: Contrato de Experiência : O contrato de experiência possui um prazo determinado, com carteira assinada, a fim de preparar e saber se o desempenho do contratado está satisfazendo as…