APOSTILA TEC DE ADM DE PESSOAL

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE NITERÓI – UNIAN
CURSO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
DISCIPLINA: TENICA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
DOCENTE: Magali Campos

RELAÇÕES TRABALHISTAS
Desde a autossubsistência do homem primitivo, passando pela troca, pelo mercantilismo, pela escravidão e pela industrialização, as condições de trabalho evoluíram e hoje encontramos a influência de uma tecnologia tão avançada que possibilita ao homem atender não só a sua subsistência, como também aos seus desejos mais sofisticados.
Na década de 30 começou o período “getulismo”, com o início da normatização do trabalho por meio de decretos que regulamentavam, entre outros: a criação do Departamento Nacional do Trabalho, as férias, os horários de trabalho, a carteira de trabalho, a regulamentação do trabalho do menor, o ministério do trabalho e a vara federal do trabalho.
Na década de 40, mais exatamente em 01 de maio de 1943, no Clube de Regatas Vasco da Gama, foi promulgado o Decreto-lei nº 5452, em vigor até os dias de hoje, que aprovou a Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT.
Em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, alguns direitos dos trabalhadores foram confirmados, tais como salário mínimo nacional, décimo terceiro salário, entretanto alguns outros foram alterados, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, o terço constitucional, além de outros criados, como salário maternidade e licença-maternidade.
Os direitos dos trabalhadores, estão elencados no artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas