Segundo O Artigo 482 Da Clt Representa Hipótese De Dispensa Do Empregado Por Justa Causa

princípios que regulamentam a prestação de serviço subordinado pelo empregado mediante o pagamento do salário pelo empregador. 2. Princípios a) PROTETOR: É formado por 3 outros princípios, quais sejam, o indubio pro operário + princípio da norma mais favorável + princípio da condição mais benéfica (direito adquirido). A proteção do direito não é passional posto que depende de previsão legal, bem como de previsão jurídica (CLT, art. 9.º) “ Art. 9º - Serão nulos de pleno direito…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES REURY GOMES SAMPAIO PROTEÇÃO CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA Imperatriz - MA 2012 REURY GOMES SAMPAIO PROTEÇÃO CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Tele Virtual, como requisito para obtenção do grau de especialista em Pós Direito e

Unidade I – Direito do Trabalho: 1.1) O trabalho e sua etimologia: a) “O homem não vive para trabalhar, mas trabalha para viver, o trabalho apesar de toda sua nobreza, é um meio e não um fim”.(José Maria Guix). b) “A liberdade sem freios será a causa da brutalidade e da usurpação, se há desigualdade nas forças individuais”. (Palácios). Ou seja, se não houvesse normas que regulamentassem as relações de trabalho e emprego, essa ampla liberdade daria ensejo a uma dominação. Ex: tomando…

Mello e Gutierrez (2004: 84-86) citam: [...] sendo assim o presente artigo vai considerar a validade dos atos jurídicos prevista no Código Civil Brasileiro, posteriormente serão examinados o Código Tributário Nacional e a Constituição da República Federativa do Brasil. O antigo Código Civil Brasileiro (Lei 3071, de 1º de janeiro de 1916) relacionava os requisitos de validade dos atos jurídicos, determinando em seu artigo 145 os casos em que é nulo o ato jurídico, do seguinte modo: Art. 145

Caderno de Direito do TRABALHO II 2012.2 Prof. ALDO Júnior - aldojr26@gmail.com 01/08/2012 Algumas Siglas: CLT  Consolidação das Leis Trabalhistas OJ  Orientação Jurisprudencial EPI  Equipamento de proteção individual SDI  Sessão de dissídio individual SBDI  Subssesão de dissídio individual SDC/SBDC  Sessão/Subsessão de dissídio coletivo CIPA  Comissão Interna de Prevenção de Acidentes DSR/RSR  remunerado FGTS  serviço Descanso/Repouso semanal Fundo de…

velha questão capital/trabalho, empregados e empregadores hoje discutem temas como automação, informatização, globalização, competitividade e informação. Para Peter Drucker (1993, p. XV), o recurso econômico básico não é mais o capital, nem os recursos naturais, nem a mão de obra, e sim o conhecimento. “Hoje o valor é criado pela produtividade e pela inovação, que são aplicações do conhecimento ao trabalho.” Dessa forma, o papel do empregado em face do…

1 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL ÊNFASE NAS PESSOAS É a fase em que administrar é sobretudo lidar com pessoas dentro das empresas, deixando em segundo plano a estrutura e as tarefas. É a chamada abordagem humanística, podendo ser desdobrada em duas escolas ou teorias: Escola das Relações Humanas e a Teoria Comportamental. ESCOLA DAS RELAÇÕES HUMANAS Precursores da Escola das Relações Humanas: ELTON MAYO (1880 – 1949) e KURT LEWIN (18890 – 1947). É a abordagem mais democrática e…

trabalho e relação de emprego. Requisitos da relação de emprego, art. 3 da CLT. Se faltar um desses requisitos não teremos a relação de emprego. Av2. S - subordinação Jurídica (sob dependência) - o empregador da às ordens e fornece o meio de produção, sendo que essas ordens têm que ser licitas. H - habitualidade (não eventual) – O - onerosidade P - pessoalidade P - pessoa física ↘Tipos de Empregado: 1 – Doméstico: É considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza…

especial, como o do trabalho, é responder a esta pergunta: a que pessoas este direito se aplica? A CLT rege o empregado urbano como regra geral. No tocante aos domésticos, são regidos pela Lei 5859/72 e a CLT é aplicável apenas em seu capítulo de férias, inobstante tenham direito a apenas 20 dias úteis de descanso anual. Quanto aos trabalhadores rurais, aplica-se a Lei 5589/73 e, supletivamente, a CLT. O Direito do Trabalho não se aplica, no todo ou em parte, aos SERVIDORES…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, EM REGRA, NÃO ATUA DENÚNCIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COMO, ONDE E QUEM PODE DENUNCIAR CONHEÇA SEUS DIREITOS CARTEIRA DE TRABALHO - CTPS CONTRATO DE TRABALHO TIPOS DE CONTRATO DE TRABALHO ALGUNS DEVERES DO EMPREGADO ALGUNS DEVERES DO EMPREGADOR SALÁRIO SALÁRIO-FAMÍLIA 13º SALÁRIO FGTS ABONO SALARIAL – PIS/PASEP JORNADA DE TRABALHO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FÉRIAS ADICIONAL NOTURNO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE LICENÇA…