Segundo O Artigo 482 Da Clt Representa Hipótese De Dispensa Do Empregado Por Justa Causa

Natureza jurídica - Jornada normal, art 7º, XIII, CF, art 58 CLT Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não…

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mesmo em questões de ordem pública, não está hierarquicamente submetida à Constituição; b) na interpretação e aplicação das regras da CLT, apenas excepcionalmente algum interesse de classe ou particular poderá prevalecer sobre o interesse público; c) no conflito entre normas de convenção coletiva e normas de acordo coletivo, segundo estabelece, expressamente, a CLT, prevalecem as normas do acordo coletivo em detrimento das normas da convenção coletiva, eis que o acordo coletivo traz…

bem como dissertar acerca dos seus tópicos relevantes e, em sequência, instituir uma discussão acerca da estabilidade e das garantias provisórias de emprego, caminhando pelos pontos essenciais, bem como, evidenciando as formas de estabilidade e as hipóteses de ocorrência da estabilidade provisória e as consequências da não obediência a tais normas trabalhistas. Por fim, fica evidente a beleza do direito do trabalho que, através dos institutos ora estudados, bem como de todos os outros…

condutas metodológicas próprias. Ex: direito civil é ramo enquanto direito das obrigações é matéria de direito civil. Questão: como sabemos se um determinado tema é ramo autônomo ? Segundo a doutrina há requisitos necessários: A) Campo temático próprio: o campo de atuação é amplo passando por temas como: conceito de empregado, poder do empregador, salário e etc. B) Teorias específicas e distintas dos demais ramos: o sistema justrabalhista tem suas teorias como as nulidade e…

salário. O paga­mento da gratificação ao trabalhador não aposentado é feito em duas parcelas. A primeira é o chamado adianta­mento, que corresponde à metade do salário recebido no mês anterior e deve ser pago entre fevereiro e novem­bro de cada ano, segundo escolha do empregador. A segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro, é calculada subtraindo-se o adiantamento já recebido da remuneração integral do cidadão no mês de dezembro. No caso de trabalhador que não tenha…

UNIDADE III: A CLT 1) O Empregado e o Empregador Empregador: é a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Ainda, complementa a norma celetista, que se equiparam ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras…

JOSOEY ROSANGELA MARCELO INTERPRETAÇÃO ARTIGOS CLT PONTA GROSSA 2011 JOSOEY ROSANGELA MARCELA INTERPRETAÇÃO ARTIGOS CLT Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota parcial do segundo bimestre da disciplina de Legislação no Trabalho, do curso Técnico em Segurança do Trabalho. PONTA GROSSA 2011 Sumário DA EMISSÃO DA CARTEIRA 6 DAS ANOTAÇÕES 6 DA DURAÇÃO DO TRABALHO, DA JORNADA DE TRABALHO 7 Sistema de Compensação de Horas 8 DOS PERÍODOS DE…

DEFESA TRABALHISTA | CLT Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na CLT, nos Arts.…

1-Admissão do Empregado É o compromisso estabelecido entre o empregador e o empregado, no qual ocorre através de um contrato, com diretrizes da consolidação das leis do trabalho (CLT) que o empregado se responsabilize em executar com respeito e dedicação a sua função. A história da humanidade pode nos contar muito para entendermos o funcionamento do mecanismo que se exerce hoje nas relações de emprego. Somos, no Brasil, povo que herdou do velho mundo, a Europa, tradições, costumes e…