Segundo O Art 10 Da Constituição De 1824 Quais Os Po

como a parte do Império dotada de maior importância política, econômica e estratégica. Tal ato foi sugerido pelo representante francês (Talleyrand) nas negociações do Congresso de Viena, com o objetivo de fortalecer a posição de Portugal na Europa pós-napoleônica. O IMPÉRIO PORTUGUÊS NA ENCRUZILHADA ENTRE A AMÉRICA E A EUROPA (1815 – 1822) A elevação do Brasil à categoria de Reino Unido garantiu, todavia, a permanência da Corte no Rio de Janeiro, ao mesmo tempo em que, naquele momento…

Revista da Unifebe (Online) 2012; 10(jan/jun):105-122 ISSN 2177-742X Artigo Original EVOLUÇÃO JURÍDICA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL LEGAL DEVELOPMENT OF CHILD AND ADOLESCENT LEGAL RIGHTS IN BRAZIL João Paulo Roberti Junior1 RESUMO Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever a evolução jurídica do direito da criança e do adolescente no Brasil. Inicialmente busca-se analisar o conceito de criança e adolescente, para contextualizar o…

permitindo que eles permaneçam distintos. Por um lado a política que detém a função primordial de produção de decisões coletivas de forma vinculante, fornecendo assim o direito a uma organização institucional dotada de coercibilidade. O direito, em um segundo momento, tem como função precípua a estabilização de expectativas comportamentais. É de se observar que o denominado Constitucionalismo tem suas procedências no pensamento europeu do século XVIII, quando com a Revolução Francesa…

......7 5.1 A Constituição Imperial de 1824.................................................................................7 5.2 A Constituição Republicana de 1891..........................................................................7 5.2.1 As caixas e os institutos de aposentadorias e pensões............................................8 5.3 As Constituições de 1934 e 1937................................................................................9 5.4 A Constituição de 1946.......

430 RVMD, Brasília, V. 5, nº 2, p. 430-459, Jul-Dez, 2011 MARCOS HISTÓRICOS DA SEGURIDADE SOCIAL Débora Fernandes Dezotti* Taís Nader Marta** RESUMO: A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços no que tange ao direito da seguridade social no Brasil. Em realidade, verifica-se grande evolução, desde a primeira Carta Magna, da época do Império, passando pelas Constituições consideradas democráticas, sem deixar de mencionar as Constituições dos períodos ditatoriais pelos quais,…

elementos democráticos inseridos em tal processo. O famoso manifesto comunista de Karl Marx e Friedrich Engels repercutiu nas sociedades um efeito de união, o qual foi capaz de mover as pessoas em prol de um mesmo interesse. Entretanto, com a pos modernidade e os avanços tecnológicos, a humanidade criou interesses pessoais e menos coletivos, mostrando um grande paradoxo, uma vez que tal sociedade inserida em uma democracia - governo de todos- as motivações estão distantes. Embora o…

------------------------------------------------- AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL A primeira Constituição do Brasil foi a de 25 de março de 1824, outorgada por D. Pedro I e instituiu quatro poderes no Império Brasileiro: O Moderador que era exercido pelo próprio monarca e destinava-se a velar pela independência, equilíbrio e harmonia dos outros Poderes. O Executivo era exercido por um ministério, de livre nomeação e demissão do Imperador. O Legislativo era composto da Câmara dos…

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934. A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996. Índice [esconder] 1 Lei de Diretrizes e Bases - 1996 1.1 Principais características 1.2 Histórico 1.3 Estrutura 2 Lei de Diretrizes e Bases - 1971 2.1 Principais

varia de acordo com os tempos, os acontecimentos, os direitos e méritos do poder. Quem melhor que o jurado para apreciar a culpabilidade de quem comete esses delitos? Desvinculado de compromissos com o governo e com um amplo campo para julgar segundo a íntima convicção, o Juiz popular apreciaria os casos fora dos padrões legais emanados daqueles contra quem se rebelou o delinqüente, fazendo assim do veredicto ou um meio de reprovação aos ideais que impeliram o acusado ao crime,…

Constituições de 1824 (Brasil Independente) e 1891(Passou de Império para República( Fim da 1ª Guerra Mundial – Estado Social – Constituição de Weimar Constituição de 1934 (Fim da República do Café – Getúlio Vargas) – Exceção – constituição 1937 (Estado Novo de Getúlio Vargas – estado autoritário) Fim da 2ª Guerra Mundial – Estado Social Democrático de Direito Constituição de 1946 (Redemocratização pos 2ª GM) – Exceção (Golpe Militar de 64) – Constituição de 1967/69 – Constituição de…