ASPECTOS RELEVANTES DO DIREITO NO BRASIL IMPERIAL

ASPECTOS RELEVANTES DO
DIREITO NO BRASIL
IMPERIAL
O PERÍODO DO PRIMEIRO
REINADO: PANORAMA SÓCIOJURÍDICO-POLÍTICOINSTITUCIONAL.

UM TEMA PRELIMINAR: O PROCESSO DA
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA.

O entendimento da construção do arcabouço jurídico-político-institucional do Império do
Brasil durante o governo de D. Pedro I (Primeiro
Reinado – de 1822 a 1831) exige que sejam desenvolvidas algumas considerações a respeito do processo de emancipação.
 Para tanto, o início do processo da independência brasileira em relação a Portugal será balizado pela elevação do status jurídicopolítico do Brasil, no contexto do Império
Português e do cenário internacional da época à condição de Reino Unido ao de Portugal e
Algarves.


DA ELEVAÇÃO DO BRASIL À
CONDIÇÃO DE REINO UNIDO
(1815) À RUPTURA POLÍTICA
(1822):
O CONTURBADO PROCESSO DA
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA

A elevação do Brasil à condição de Reino Unido ao de Portugal e Algarves, ocorrida em 16 de dezembro de 1815, deu legitimidade a uma situação que já existia de fato, por força da transferência da Família Real ocorrida em 1808: o Brasil havia se tornado o centro decisório do Império Português, configurando-se como a parte do Império dotada de maior importância política, econômica e estratégica.
Tal ato foi sugerido pelo representante francês (Talleyrand) nas negociações do
Congresso de Viena, com o objetivo de fortalecer a posição de Portugal na
Europa pós-napoleônica.

O IMPÉRIO PORTUGUÊS
NA ENCRUZILHADA
ENTRE A AMÉRICA E A
EUROPA (1815 – 1822)

A elevação do Brasil à categoria de Reino Unido garantiu, todavia, a permanência da Corte no Rio de
Janeiro, ao mesmo tempo em que, naquele momento americana do Império Luso-Brasileiro.

Se para o Senado da Câmara do Rio de Janeiro, o ato de 16/12/1815 constituiu-se em
“ilustrada política”, pois levava em consideração a “preeminência” que o Brasil fazia por merecer em função de “sua vastidão, fertilidade e riqueza”, para os portugueses
(apoiados pelos ingleses) fazia-se