Segundo O Art 10 Da Constituição De 1824 Quais Os Po

Científico apresentado à Universidade Estácio de Sá, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação em Direito Constitucional. Rio de Janeiro 2012 FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA Patricia Santos Moreira Graduada pela Universidade Estácio de Sá. Advogada. Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela Universidade Veiga de Almeida.…

CONSTITUIÇÃO E CONSTITUCIONALISMO 1. Conceituar constituição. É um documento formal que organiza e sistematiza os poderes do Estado, direitos e deveres, relações e competências de forma permanente e genérica. 2. O que você entende por relação de compatibilidade vertical da constituição? A estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de…

lei que pôs fim à escravidão em Portugal não se estendia às colônias, pois o trabalho escravo era a base da produção agrícola destas. - Regras que asseguravam o pagamento de impostos e tributos aduaneiros e um rigoroso ordenamento penal que inibia tentativas de independência. - Receitas da Colônia: particulares arrecadavam tributos em leilões. PRINCIPAIS RECEITAS DA COROA NA COLÔNIA 1) Próprias da Minas de ouro e os frutos dos bens patrimoniais do rei. Coroa 2) Impostos ou Dízima…

DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL Letras – Português/Espanhol Campo Grande – MS 2011 Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional e seu contexto histórico. A constituição é o documento inicial que traz base legal para diversas áreas da sociedade. Nela esta contida a legislação de um modo geral, desde a organização política, econômica e social do país, bem como seus segmentos. Na área da educação,…

hoje. Após a chegada dos portugueses, o território brasileiro foi fracionado em doze porções irregulares: as capitanias hereditárias. José Afonso da Silva registra que "a primeira concessão se deu pela carta de doação expedida por D. João III, a 10 de março de 1534, em favor de Duarte Coelho, a quem coube a Capitania de Pernambuco." [01] De modo geral, podemos afirmar que as capitanias hereditárias não mantinham laços umas com as outras, muito embora nelas estivessem agregados…

e ainda, os que aprendi posteriormente nas salas de aula com meus alunos, aliás, percebo que o professor é o verdadeiro aluno. Sou ex-Oficial da Marinha do Brasil, graduado em ciências navais pela Escola Naval. Pós-graduado em Direito Constitucional. Autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos" publicado pela Editora Ferreira. Coordenador e autor de diversos títulos da série "1001 questões comentadas" do Ponto dos Concursos e da Editora Método. Eu também tenho…

1) O que é um documento constitucional? Todo documento constitucional é escrito? CONSTITUICAO FONTES No Direito Constitucional distinguimos duas modalidades de fontes: as escritas e as não-escritas. As fontes escritas abrangem: a) as leis constitucionais; b) as leis complementares ou regulamentares - figura especial de leis ordinárias que servem de apoio à Constituição e fazem com que numerosos preceitos constitucionais tenham aplicação;c) as prescrições…

..............4 3. A EDUCAÇÃO NO BRASIL DA CONSTITUIÇÃO DE 1824 ATÉ A CONSTITUIÇÃO ATUAL......................................................................................................4 3.1. CONSTITUIÇÃO DE 1824.................................................................................................4 3.2. CONSTITUIÇÃO DE 1891.................................................................................................5 3.3. CONSTITUIÇÃO DE 1934...................................

pelo Estado, a fim de garantir o desenvolvimento humano profissional e o exercício da cidadania. A falta do ensino familiar reflete prejudicialmente no ingresso na escola. Este trabalho tem como objetivo expor: a garantia assegurada por meio da Constituição Federal; o histórico educacional para compreender a evolução da rede pública de ensino; e concluir com a realidade atual constatada a partir de pesquisas obtidas de repercussão nacional. Garantido o direito à todos sem discriminação,…

(1976), na Espanha (1978) e no Brasil (1988). Em seu Artigo 19.8, a Constituição do Chile de 1972, assegura a todos um ambiente livre de contaminação, impondo ao Estado chileno o dever de velar para que o referido direito não seja desobedecido. Permite também que o legislador crie restrições especificas ao exercício de determinados direitos e liberdades, visando a proteção do meio ambiente. Também data de 1972 a Constituição do Panamá, pela qual há o dever fundamental do Estado em…