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CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO De acordo com Diogenes Gasparini, podem ser descritas seis correntes principais consagradas a relacionar um critério unitário para a conceituação do Direito Administrativo e consequentemente a definição de seu objeto: 1) Corrente legalista: Esta corrente pondera que o Direito Administrativo resume-se ao conjunto da legislação administrativa existente no país. Tal critério é reducionista, pois desconsidera o papel fundamental da doutrina na identificação dos princípios básicos informadores do ramo. 2) Critério do Poder Executivo: Visa identificar o Direito Administrativo como o complexo de leis disciplinadoras da atuação do Poder Executivo. Esse critério é inaceitável pois ignora que a função administrativa também pode ser exercida fora do âmbito do Poder Executivo, como ocorre nas tarefas administrativas desempenhadas pelo Legislativo e pelo Judiciário (função atípica) e também cometidas a particulares por delegação estatal (exemplo: concessionários e permissionários de serviço público). 3) Critério das relações jurídicas: De acordo com esse critério, pretende -se definir o Direito Administrativo como a disciplina das relações jurídicas entre a Administração Pública e o particular. A insuficiência do critério é viva, pois todos os ramos do Direito Público possuem relações semelhantes e, além disso, muitas atuações administrativas não se enquadram no padrão convencional de um vínculo interpessoal, como é o caso

DE ARIQUEMES – FAAR DIREITO ADMINISTRATIVO I ARIQUEMES-RO 2015 DIEGO DE SOUZA DIREITO ADMINISTRATIVO I Trabalho de pesquisa apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina…

Atos administrativos Introdução Os atos administrativos são conceituados como sendo a declaração de vontade do Estado ou de seus delegatários, que produzirá efeitos jurídicos ou não, de forma desejada e de forma imediata, com a observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Público, possuindo como elementos a competência, finalidade, forma, motivo e objetivo e tendo como característica a presunção da legalidade, imperatividade ou…

presente trabalho tem como objetivo elucidar os principais regimes jurídicos aplicáveis aos servidores públicos, quais sejam: o estatutário, o trabalhista (celetista) e o especial. Todavia, se faz necessário, primeiramente, compreendermoso que são os servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários, o que será demonstrado a seguir. 1) SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, TRABALHISTAS E TEMPORÁRIOS. Os servidores públicos…

INTERDITADOS – DESOCUPAÇÃO- PONDERAÇÃO DE VALORES – DIREITO À VIDA – DIREITO À MORADIA – PODER DE POLÍCIA – AUTO-EXECUTORIEDADE. Trata-se de processo administrativo, cujo objeto é a consulta jurídica formulada pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, acerca das providências à serem adotadas com relação aos processos de interdição de imóveis em áreas de risco que ainda não foram desocupados. Este é o relatório, passo a considerar: Na hipótese sob trato é…

manifestação soberana da suprema vontade politica de um povo, social e juridicamente organizado. No Direito, o poder constituinte pode ser conceituado como o poder de criar, modificar, revisar, revogar ou adicionar algo à Constituição do Estado. O poder constituinte pode classificado em: 1. Poder constituinte originário; 2. Poder constituinte derivado. O poder constituinte derivado por sua vez, pode ser de três espécies: 2.1. Poder Constituinte Derivado Reformador; 2.2. Poder…

Isaías 41.13. Origem do Direito Administrativo PROF. VINÍCIUS MAIA vinicius_aiam@yahoo.com.br 1 – Origem do Direito administrativo 1.1 - Idade Média: Estado Absolutista Teoria da Irresponsabilidade Estatal. 1.2 – Idade Moderna: Estado Liberal (abstencionista) Revolução Francesa: Legalidade; Separação dos Poderes; Declaração dos Dir. Fundamentais. 1.3 – Estado Social de Direito (intervencionista) O Estado passa a intervir na saúde e na economia. Fuga para o Direito…

DIREITO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO 1 - Introdução O presente trabalho acadêmico, abordará um importante e relevante tema da esfera administrativa, sendo este, a desapropriação. Cumpre esclarecer, que o tema em pauta, possuí grande repercursão no âmbito jurídico, e, via de regra, é palco de grandes discussões entre os operadores do Direito. A desapropriação, possuí como vertente essencial, afrontar…

PRINCÍPIOS Antes de adentrar aos princípios informativos do Direito Administrativo, faz-se mister apresentar alguns aspectos preliminares de um princípio. “Constituem os princípios um conjunto de proposições que alicerçam ou embasam um sistema e lhe garante a validade [1]”. Os princípios constituem idéias gerais e abstratas, expressando em maior ou menor escala todas as normas que compõem a seara do Direito [2]. Normalmente, os princípios não…

nos atos administrativos e sua inter relação aos demais princípios da Administração Pública. E por fim, demonstrar alguns dos mecanismos legais para o controle da eficiência na Administração Pública. Palavras Chave: Princípio da eficiência, Administração Pública, Controle da eficiência. EL PRINCIPIO DE LA EFICIENCIA EN LA GESTIÓN PÚBLICA Andrea Berger Acuña ( RESUMEN Este artículo tiene como objetivo identificar el concepto de administración, y la identificación del…