Se O Direito Administrativo For Conceituado Como

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: Direito Processual Administrativo Professora Ministrante: carga horária: 64 h/a – período: 2011/2 “FICHA DESTAQUES / REFERENTE DE TEXTO CIENTÍFICO 1. AUTOR DO FICHAMENTO: EMILY ROSANE PEREIRA 2. TEXTO EM FICHAMENTO: HAGER, Marcelo. Princípios constitucionais do Processo Administrativo. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 1-195. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE…

Ato administrativo Análise geral e conceito O ato administrativo como materialização do exercício da função administrativa stricto sensu consagra a busca da concretização dos conceitos primários, gerais e abstratos contidos na norma legislativa, ou ainda, na norma constitucional. O ato administrativo é uma “fala prescritiva”, só que detentora de um grau de abstração significativamente menor. Seu conteúdo é mandamental e seus limites são os que se depreendem do sistema normativo…

GERAL DO DETRAN/PR. Processo Administrativo nº ...................... FULANO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade Civil n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º, residente e domiciliado à Rua .........., nº , .........../PR, , vem respeitosamente à presença de V.Sª, com o devido acatamento apresentar 1. RECURSO A ser encaminhado ao DETRAN – Departamento de Trânsito, referente ao Processo Administrativo nº................. de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, pelos…

DIREITO ADMINISTRATIVO 30/04/2015 Manaus – AM ALUNO: MARCOS ANTONIO FERREIRA FEITOSA TURMA: DIR131N02 TURNO: NOTURNO CURSO: DIREITO MAT. 144253 ADI 3.700/ RGN Ação Direta de Inconstitucionalidade No Estado contemporâneo, o texto constitucional ocupa a posição de delimitador do horizonte de possibilidades para elaboração de todo o ordenamento jurídico de uma nação, assumindo o papel de condição de validade de todos os atos…

O Poder Legiferante pode ser conceituado como poder primário, pois origina-se diretamente da Constituição na escala hierárquica dos atos normativos, gerando a lei (ou ato análogo com outra denominação). Já o poder normativo pode ser considerado poder secundário, pois tem como fonte os atos derivados do poder legiferante. Portanto, como regra, o poder legiferante gera a lei e o poder normativo (ou regulamentar) gera o regulamento – caracterizado como ato administrativo, e frequentemente…

após assinale a resposta CORRETA: I. O instituto da coisa julgada, conceituado por alguns doutrinadores, é “a imutabilidade que adquire a prestação jurisdicional do Estado, quando entregue definitivamente”. A definitividade da decisão administrativa, quando ocorre, é relativa, porque pode ser ainda apreciada pelo Poder Judiciário, não podendo este, contudo, decidir de forma contrária à decisão proferida no âmbito administrativo. II. Prescrição administrativa, no conceito de certo doutrinador, é

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA 18 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? ELIONAI APÓSTOLO EVANGELISTA SANTOS ILHÉUS/BAHIA 2013 1. INTRODUÇÃO Improbidade administrativa se refere a ato ilegal em que enseja a punição do agente público com a aplicação das penalidades previstas

salvo disposição em contrário. Pode ser derrogada ou ab-rogada a qualquer momento, salvo as isenções concedidas por prazo certo ou em função de determinadas condições. Também podem ser concedidas em caráter geral ou sob condições de controle administrativo. Deve respeitar o princípio da anterioridade. Anistia: Perdão de falta cometida pelo infrator e da penalidade. Tem caráter retroativo sobre liames de obrigação de cunho sancionatório. Recai sobre o ato da infração ou…

das Palestras Semana Acadêmicas Realizado no dia: 07/05/2014 Palestrante: Dr. Jefferson Carús Guedes Qualificação: Doutor em Direito pela PUC/SP e Advogado Geral da União Tema: Igualdade e desigualdade no acesso aos direitos sociais e à terra. A palestra realizada pelo Doutor Jefferson abordou o tema: da Igualdade e desigualdade da sociedade, conceituado que a igualdade é uma máxima politica é permanente, assim fundamentando no conforme o Autor Noberto Bobbio que “é onde corre…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: MONOGRAFIA I PREFOSSORA: CRISTIANE SANTANA DE SOUSA LOPES PROJETO DE PESQUISA: A NATUREZA JURÍDICA DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO DIREITO BRASILEIRO RAYSA IARA FONTES GOMES RODRIGUES PICOS(PI) DEZEMBRO DE 2010 RAYSA IARA FONTES GOMES RODRIGUES PROJETO DE PESQUISA: A NATUREZA JURÍDICA DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO DIREITO BRASILEIRO…