Se O Direito Administrativo For Conceituado Como

CURSO: GESTÃO TECNOLÓGICA EM RECURSOS HUMANOS DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO PROFESSOR: JOSÉ CAMPOS ACCIOLY JÚNIOR DIREITO DO TRABALHO Conceitos de Direito do Trabalho Direito do trabalho, ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho),…

Trabalho de Direito Penal IV Funcionário Público Florianópolis 2013 Introdução A ideia central deste trabalho foi analisar o conceito do servidor público, tema o qual se torna um pouco difícil de ser conceituado por possuir amplas definições e discussões. Não há dúvida de que, ao longo das épocas, a doutrina e a jurisprudência vêm analisando os casos concretos para tirar as conclusões apropriadas em relação a essa relevante matéria do Direito Penal. Porém o

no entanto não fez nenhum requerimento administrativo com esse fim. O requerimento referido na inicial dos autos eletrônicos diz respeito a benefício requerido por outra pessoa: MARIA DO AMPARO R. DA COSTA, conforme anexo abaixo. DO MÉRITO RECURSAL. DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Como visto, a parte recorrida não fez nenhum requerimento do mencionado benefício. Portanto, a parte autora não comprovou ter efetuado qualquer requerimento administrativo visando a obtenção do…

A JARI do CETRAN/RS RECURSO ADMINISTRATIVO AIT Nº: BM??????????? (RELATOR ANALISE COM CAUTELA ESSE RECURSO. AIT NULO e ARBITRÁRIO. CUIDADO PARA NÃO COMUNGAR COM INJUSTIÇAS) ??????????????????(Doc. 1), brasileira, portadora da carteira de identidade nº. ???????????, CPF nº.?????????????????, residente e domiciliada na Rua Marechal Deodoro, 578 em Santo Ângelo/RS, responsável pelo veículo de placas: ?????????????, tempestivamente,…

placas HWB2020 que foi autuado na BR020, km 12, no Município de Formosa/GO, no dia 18.05.2006 às 20h12min, por supostamente ter violado o art.231, inciso V, do CTB, abaixo transcrito: O dispositivo legal invocado pela fiscalização deste conceituado órgão tem o seguinte teor: Art. 231. Transitar com o veículo: V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser…

O Poder dos Juízes – Dalmo Dallari Dallari em sua obra expõe o Poder Judiciário como sendo entre os três poderes o mais fraco, pelo fato de se sujeitar ao que os outros poderes acham e não por ser um poder individualmente conceituado, coloca isso não pelo fato do Poder Judiciário ter maus juízes, mas pelo fato de ter como foco principalmente a justiça o que neste contexto ocorre pouco. Expõe que o judiciário deveria ser composto por juízes mais conscientes de seu papel na sociedade, e…

PODER DISCRICIONÁRIO: ATÉ QUE PONTO É PERMITIDO? Éverton Leonardo Salomão RESUMO: No Estado de Direito inexiste um poder que seja absolutamente vinculado ou absolutamente discricionário. Se for totalmente vinculado exala odores ditatoriais. Sabemos que atualmente não há espaço para concepções imperativas, fascistas e inquisitivas. Se for totalmente discricionário entendemos que coaduna forças anárquicas, libertinas e abusivas. O equilíbrio é quem ditará as regras…

...... 9 3.2- O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................... 12 3.2.1 Eficiência do Ato Administrativo ................................................................................. 12 3.2.2. A eficiência dos Atos Administrativos Vinculados e Discricionários ...................... 14 3.2.3 Eficiência na Licitação e na Celebração de Contratos Administrativos .................. 15 3.2.4 Eficiência e Poder de Polícia ......................................................

DIREITO ADMINISTRATIVO TÓPICOS: CONCEITO DE DIREITO CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESTADO GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO DE DIREITO; O Direito é o conjunto de normas de conduta humana, impostas coativamente pelo Estado, com o intuito de regular a convivência humana e garantir a paz social. O Direito é dividido em direito público onde prevalece o interesse do Estado, e o particular onde prevalece o interesse particular e individual.…

procedimento ou norma, o professor Paulo de Barros assenta que o conceito depende da decisão de quem irá examiná-lo. Isso porque, segundo o autor, ato é sempre o resultado de um procedimento e tanto ato quanto o procedimento estao previstos em normas de direito posto. Assim, norma, procedimento e ato são momentos de uma única realidade. Partindo dessa premissa, lançamento pode ser o procedimento, sucessão de atos previstos em lei e praticados pela autoridade competente com vistas à…