sucess~pes

Palaoro Acadêmicos: ___________________________________________________________________________ Exercício Avaliativo: Valor: 10 pontos (3ª Etapa) _______________________________________________________________________________________ QUESTÃO 01 (05 Pontos): Luiza Carolina requereu inventário, sob a modalidade de arrolamento de bens, em decorrência do falecimento de seu esposo, com quem era casada em regime de comunhão universal de bens. A autoridade julgadora determinou a juntada aos autos da habilitação e a representação de todos os herdeiros descendentes, tendo em vista a informação de que da união teriam nascido três filhos. Contra a referida decisão insurgiu-se a viúva, alegando que o fato de ter sido casada com o falecido, em regime de comunhão universal de bens, implicaria a exclusão de seus filhos da sucessão, de acordo com o art. 1.829, I, do Código Civil. Considerando essa situação hipotética, discorra, com base no Código Civil de 2002, a respeito dos direitos da viúva na referida sucessão, especificando se o fato de ter sido casada em regime de comunhão universal de bens exclui os descendentes da sucessão. _______________________________________________________________________________ QUESTÃO 02 (05 Pontos): Gualberto Leocádio, de 69 anos de idade, é viúvo e pai de 04 filhos: Ringo, Paul, George e John, todos casados. No início do corrente ano, Ringo faleceu, deixando uma companheira (e não esposa) e 02 filhos, Laura e Leonardo. Em…

defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art.…

OAB – FGV- 2010.2 Lúcio, viúvo, sem herdeiros necessários, fez disposição de última vontade no ano de 2007. Por esse negócio jurídico atribuía à sua sobrinha, Amanda, a propriedade sobre bem imóvel na cidade de Aracajú/SE, gravando-o, contudo, com cláusula de inalienabilidade vitalícia. Em 2009, após o falecimento de seu tio, Amanda aceita e torna-se titular desse direito patrimonial por meio daquela disposição, que foi registrada no ofício do registro de imóveis competente. Ocorre que…

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO Autos: 0000000-00.2014.8.22.0001 Natureza: Ação de Divórcio Requerente: MADRUGA Requerido: GRABRIELA CANELA GABRIELA CANELA, brasileira, casada, portadora do R.G nº ( ) - SSP/ e CPF de nº (____) residente e domiciliada na Av. (____)- Nesta Capital, por intermédio de seu representante legalmente constituído, a advogada infra-assinada com endereço profissional na Rua ____,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SANTO AMARO NO ESTADO DE _______ Maria, nacionalidade, casada, profissão, portadora do RG n ______ e CPF n _______, residente e domiciliada na Rua ________________________ número , bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, por seu advogado infrafirmado, com procuração anexa, endereço profissional na Rua _______, onde serão doravante encaminhadas as intimações do feito, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE…

residente e domiciliado na Av. (xxx) - Setor Oeste - Nesta Capital, por intermédio de seu representante legalmente constituído, o advogado infra-assinado (m.j.) com endereço profissional na Rua 10 nº 250 - Ed. Trade Center - 6º andar - sala 1001 - Setor Oeste - Goiânia/GO, onde recebe as comunicações forenses de estilo, com as homenagens devidas, vem, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei Processual Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da presente AÇÃO DE DIVORCIO…

nº (xxx) residente e domiciliado na Av. (xxx) - Setor Oeste - Nesta Capital, por intermédio de seu representante legalmente constituído, o advogado infra-assinado (m.j.) com endereço profissional na Rua 10 nº 250 - Ed. Trade Center - 6º andar - sala 1001 - Setor Oeste - Goiânia/GO, onde recebe as comunicações forenses de estilo, com as homenagens devidas, vem, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei Processual Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da presente AÇÃO DE…

deveres recíprocos, regendo-se os aspectos patrimoniais dessa união pelas normas constantes do regime de bens ou do pacto antenupcial. Nada obsta que um dos cônjuges possa livremente manejar a sua autonomia privada e vender bens particulares ao seu cônjuge. Justifica-se, pois, a autorização da venda de bens particulares entre cônjuges, na medida em que sobre estes o consorte não tem direitos meatórios. Isto se explica no fato de que no correr da vida de casado, um dos…

transmissão dos contratos de arrendamento, a presunção de paternidade e regime de férias. Algumas destas protecções estavam garantidas por diversas leis datando desde 1976. No dia 15 de março de 2001 a Assembleia da República Portuguesa votou um novo texto que estendia a protecção a casais do mesmo sexo (excepto adopção) além de enumerar as situações em que a união de facto era dissolvida e fazer outros pequenos ajustes no texto legal. Esta Lei foi aprovada com os votos favoráveis do…

JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, RG. xxxxxxxxxxx SSP/PB, CPF xxxxxxxxxxx, Residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Santa Luzia/PB, na qualidade de dependente e herdeira do beneficiário xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, benefício nº xxxxxxxxxxxxxx, falecido em xxxxxxxxxxxxxx, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório do Registro Civil e Notas da Comarca de xxxxxxxxxxx/PB, por seu Advogado constituído nos termos do…