Se O Direito Administrativo For Conceituado Como

será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Partindo dessa premissa, entende-se que o administrador só poderá atuar nos termos estabelecidos pela lei, ou seja, não fica a bel-prazer do servidor agir por atos administrativos de qualquer espécie (decreto, portaria, resolução, instrução, circular, etc.). A Administração Pública não pode agir contra a lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem), só podendo agir nos estritos limites da lei…

DIREITO ADMINISTRATIVO O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE Márcia S. Rodrigues 5º SEMESTRE - Direito Manhã O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE Na época das monarquias absolutistas e nos tempos de arbitrariedade no Brasil, as ações se confundiam diretamente com o Estado, se expressando primeiramente na figura do Rei e posteriormente pelas classes dominantes. A criação do Estado Democrático de direito demonstrada pelas necessidades sociais acabaram por enfraquecer e afastar as antigas…

RECURSO ADMINISTRATIVO Recurso Administrativo, em sentido amplo, é todo meio de impugnar um ato ou uma decisão administrativa, e em sentido estrito, trata-se de ato volitivo da parte prejudicada pelo ato ou decisão administrativa, que proporciona sua revisão por uma autoridade ou Órgão hierarquicamente superior a que proferiu a decisão ou praticou o ato impugnado. O DIREITO DE PETIÇÃO O recurso administrativo tem como fundamento a previsão constitucional do "Direito de…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO IBET- INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MODULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINARIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTOS Suellem Biesdorf Alves Ferreira Fortaleza, 28 de Agosto de 2015 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por…

Parte I – Assinale a única alternativa correta. (Valor de cada item 0,3 Valor total: 3,0 pontos) 1. Quando o direito civil omitir sobre determinada situação e o juiz se valer de outra norma que se aplica àquela situação similar para dizer o direito na solução do caso concreto estaremos diante de qual fonte do direito? A) Princípio Geral do Direito B) Costumes C) Jurisprudência D) Analogia 2. Pela atual Constituição (CRFB/88) a quem compete privativamente exercer o…

QUESTÕES 1- Qual a medida adequada da restrição de direitos individuais em prol de um ideal coletivo? Resposta: Tendo em vista que no Brasil é adotado o Estado Democrático de Direito, há o privilégio do bem estar social e os direitos fundamentais. Contudo, ainda herdamos o principio da supremacia dos direitos públicos em face dos direitos privados, o que acaba por provocar os confrontos em questão. Seguindo a linha desse princípio, ocorre de muitas vezes um interesse coletivo…

Cleilson Camara, Francisca Lúcia, Francisco Tadeu, Gizelle do Nascimento, Noemi Fonseca, Rinaldo Alves, Silvana Pequeno DESCRIÇÃO DE CARGO 1. IDENTIFICAÇÃO Título do Cargo: Assistente Administrativo Departamento: Jurídico 2. MISSÃO DO CARGO Prestar suporte técnico e administrativo ao departamento jurídico, assessorando diretamente os advogados no desempenho de suas funções. 3. RESPONSABILIDADES Redação de ofícios e memorandos Organizar a agenda dos advogados (audiências

“Enquanto na frança o Direito Administrativo surgiu após a revolução que rompeu inteiramente com o sistema anterior, na Alemanha não houve a mesma ruptura, pois, resultou, esse ramo do direito de longa evolução, não processada pela mesma forma dos diferentes Estados.” O Direito Administrativo alemão,sofreu influência direta do Direito francês, surgiu lentamente, e no entanto também surgiu lentamente, na verdade surgiu mais pela influência do Direito civil alemão que objetivava…

Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Desenvolvimento: O direito enquanto sistema jurídico não comporta qualquer divisão, é uma…

EMPRESARIAL DIREITO DO TRABALHO. Direito do trabalho, ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Pode ser conceituado também segundo Hernainz Marques, professor…