Administrativo

Ato administrativo
Análise geral e conceito
O ato administrativo como materialização do exercício da função administrativa stricto sensu consagra a busca da concretização dos conceitos primários, gerais e abstratos contidos na norma legislativa, ou ainda, na norma constitucional.
O ato administrativo é uma “fala prescritiva”, só que detentora de um grau de abstração significativamente menor. Seu conteúdo é mandamental e seus limites são os que se depreendem do sistema normativo vigente, atinando ao próprio exercício da função administrativa.
Desta forma, o ato administrativo pode ser conceituado como sendo uma declaração efetuada no exercício da função administrativa em sentido estrito, ou seja, no uso das prerrogativas públicas.
Vige a ideia de licitude: o ato administrativo deve ser possível, jurídica e materialmente. Deve ser moral, manter um liame com a finalidade pública pretendida, sob pena de desvio de poder e vício do ato. A finalidade mediata do ato administrativo, que é o interesse público, deve ser atendida.

Elementos do ato administrativo
Os elementos do ato administrativo são:
■ o sujeito (agente público com capacidade e competência);
■ o objeto (lícito, moral e possível, aquilo que o ato renuncia, regula, enuncia, justifica na sua esfera específica);
■ a forma (em sentido amplo: a publicação, a motivação, o contraditório; em sentido estrito: forma escrita, segundo determina a lei, modo pelo qual o ato vai se apresentar no exterior);
■ o motivo (fato que leva a Administração a praticar o ato, pressuposto de fato relacionado ao pressuposto de direito);
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DIREITO ADMINISTRATIVO

■ a f inalidade (em sentido amplo, o interesse público, da coletividade; em sentido restrito, o resultado específico que cada ato deve alcançar).
Em face de vícios, o ato administrativo pode ser anulado por razões de ilegalidade em alguns dos seus