Salários Auxílios E Benefícios Pagos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – SEGURIDADE SOCIAL Lei nº 8.212/91 – ORGANIZA A SEGURIDADE SOCIAL E O PLANO DE CUSTEIO. Lei nº 8213/91 – ESTABELECE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AMBAS AS LEIS FORAM REGULAMENTADAS PELO DECRETO 3.048 DE 1999. “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência…

Principais benefícios garantidos por lei ao empregado A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 458, dispõe que, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, ou seja, fiscais e trabalhistas, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, como benefícios trabalhistas. SEGURO DESEMPREGO É um dos direitos do trabalhador…

O Salário Familia O fundamento do salário-família é de natureza social e econômica, correspondendo "a uma das mais fortes expressões da Justiça Social, visto que representa amplo instrumento de redistribuição de riqueza, capaz de proporcionar maior poder aquisitivo aos que possuem maiores encargos na sociedade". Natureza e Forma de Pagamento O salário-familia é um benefício de caráter previdenciário, com natureza de subsídio ou suplemento. E por ser benefício, as quotas não são…

Benefícios Benefícios consistem em prestações pecuniárias pagas pela Previdência Social aos segurados ou aos seus dependentes de forma a atender a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; maternidade; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em sua…

trabalhador precisa comprovar para ter direito a um benefício previdenciário. Varia de acordo com o benefício solicitado: BENEFÍCIO | CARÊNCIA | Salário-maternidade (*) | - sem carência para as empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas - 10 contribuições mensais (contribuintes individual e facultativo) - 10 meses de efetivo exercício de atividade rural, mesmo de forma descontínua, para a segurada especial. | Auxílio-doença | - 12 contribuições mensais |…

Benefícios da Previdência São Bernardo do Campo – 2013 Aposentadoria por idade LUISA KIMIE TAGUSAGAWA É um beneficio concedido ao trabalhador que contribuiu com a previdencia durante um determinado período, sendo ele no tempo mínimo de 15 anos a 35 anos. Quem tem direito? Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino a partir dos 65 anos e do sexo feminino

MOREIRA RODRIGO AUGUSTO CARDOSO DA SILVA AUXÍLIO-RECLUSÃO CURITIBA 2015 Sumário 1. Introdução 2. O Que é o Auxílio-Reclusão 3. Quem Tem Direito ao Auxílio-Reclusão 4. Requisitos Para Concessão do Benefício 5. Valor do Auxílio-Reclusão 6. Cessão ao Direito do Auxílio-Reclusão 7. Projetos Para o Fim do Auxílio-Reclusão 8. Conclusão 9. Referências Bibliográficas 1. Introdução O presente artigo tratará do benefício previdenciário chamado de auxílio-reclusão. Trata-se de verba paga…

civis e militares. A concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - 12 contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;e II - 180 contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade, salário-família, auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria…

do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo Federal do Brasil que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio doença, auxílio acidente, entre outros benefícios previstos em lei. O INSS trabalha junto com a Dataprev, empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da previdência. Está subordinado ao Ministério da Previdência Social. Além do Regime…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais PREVIDÊNCIA SOCIAL Os benefícios da Previdência Social Vanilda Dimas Contagem 2009 Vanilda Dimas Teixeira de Oliveira PREVIDÊNCIA SOCIAL Os benefícios da Previdência Social Trabalho apresentado a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; como requisito parcial para aprovação da Disciplina de Introdução a Ciência Atuarial do 3º período do curso de Ciências…