TRAB CRIS

Principais benefícios garantidos por lei ao empregado

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 458, dispõe que, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, ou seja, fiscais e trabalhistas, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, como benefícios trabalhistas.

SEGURO DESEMPREGO
É um dos direitos do trabalhador receber o seguro-desemprego, quando ele é:
Demitido sem justa causa, com anotação em carteira de trabalho;
Se for trabalhador doméstico, receberá se o empregador recolher o FGTS;
Sem condições de sustentar a família ou ele mesmo;
Não possui o benefício do INSS.
Esse auxílio é temporário e corresponde ao tempo de serviço do trabalhador. Se ele trabalhou de 6 a 11 meses, recebe 3 parcelas. De 12 a 23 meses, recebe 4 parcelas. De 24 a 36 meses, recebe 5 parcelas. (Essa regra foi revogada no início de 2015)

13º SALÁRIO
Conhecido como gratificação de natal, é um direito de todo funcionário e o seu valor se aproxima ao salário mensal recebido. Ele pode ser dividido em duas parcelas e é proporcional ao tempo de trabalho, por exemplo: se trabalhou 7 meses, o valor do salário vigente será divido por 12 e multiplicado por 7.

ABONO SALARIAL
O PIS/PASEP (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, respectivamente), é como o Abono Salarial é popularmente conhecido pelos trabalhadores.
O benefício equivale a um salário mínimo e é pago aos trabalhadores contribuintes com renda mensal de até dois salários mínimos, que trabalharam com vínculo empregatício ao menos 30 dias no ano anterior ao exercício atual e que esteja cadastrado no Fundo de Participação PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, há pelo menos cinco anos.
A partir do cadastro, o trabalhador recebe o abono salarial anualmente do Governo Federal, próximo ao dia de seu aniversário.