Salário Mínimo E Piso Salarial

de vendedora, para receber a quantia de R$ 906,98, tendo apenas a promessa por parte do empregador de que anotaria sua carteira de trabalho. Com isso, já é possível perceber que o salário não foi devidamente corrigido para o ano de 2015, de acordo com a LEI 6.983/15 que estabelece, em seu artigo 1º, que o piso salarial do vendedor é no valor de R$ 988,60 (novecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), já que não há definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de…

suas atividades laborativas para a reclamada em 17/09/2012, para exercer a função de motorista, trabalhar das 8:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta e aos sábados de 08:00 às 12:00 horas, perceber mensalmente, a título de salário, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), também o valor de R$ 30,00 (trinta reais) para realizar processos de tanatopraxia (preparação e embelezamento de cadáveres) e de tanatoestética (preparação estética de cadáveres), tendo sido…

serviço), que é o deposito por parte da empresa de 8% do salário do empregado todo mês em uma conta vinculada a Caixa Econômica Federal, caso o empregador não tenha feito deverá realizar de uma só vez perfazendo o valor correspondente a todo o período trabalhado. Em casos de demissão sem justa causa o engenheiro terá o direito ainda de receber o valor correspondente a 40% do valor do FGTS depositado, este valor é pago pelo empregador. IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente…

Valorização do professor e qualidade da educação Em maio deste ano, a professora do Rio Grande do Norte, Amanda Gurgel, virou uma espécie de heroína nas redes sociais, defendendo a causa da valorização e melhores salários para sua classe profissional. Um vídeo no qual ela silencia os deputados potiguares em audiência pública, quando fala sobre a situação da educação, já teve mais de 2 milhões de visualizações no site YouTube. Explodiu nas redes sociais e as emissoras de televisão…

XXXXXXXXXXXXXXXXx, Estado do Paraná, CEP n.º: 87.053-330, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DO CONTRATO DE TRABALHO Admissão: XXXXXXXXXXx; Demissão: XXXXXXXXX; Função: Mestre de Obras Salário: R$ XXXXXXXXXX. II - DO SALÁRIO A LATERE Durante o período de fevereiro/2012 à agosto/2012, o Autor além do que recebia mensalmente em sua folha de pagamento, percebida “por fora” o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, não…

seguintes do Diploma Processual Civil, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhavados. DO BREVE HISTÓRICO DA EXORDIAL O Reclamante laborou na função de vendedor para reclamada no período de 01.09.2008 a 27.02.2010, recebendo a título de salário 2% (dois por centos) em comissão e que recebia participação nos lucros uma vez por ano, tendo sua CTPS assinada. Afirma que trabalhava dez horas por dia, das 08:00 às 13:00 e das 14:00 às 19:00 horas, teria sido dispensado…

no mínimo, a indenização de 12 meses. O Sr. Confuso afirma, também, que não lhe foi depositado qualquer valor a título de FGTS e que jamais gozara os 30 (trinta) dias corridos de férias, mas tão somente 24 dias corridos. O Reclamante, por último, requer horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a. diária e 44a. semanal e reflexos (DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS de todo o período), entrega de guias de seguro-desemprego ou indenização correspondente e piso…

em que foi dispensada sem justa causa, como último salário recebeu a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais). 2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Autor foi admitido pela primeira Reclamada para fazer, com o automóvel desta, entregas de compras para a segunda Reclamada, trabalhava nas dependências da segunda Reclamada recebendo ordens e realizando tarefas (entrega de mercadorias) pertinentes a atividade fim da segunda Reclamada, o salário era recebido da primeira Ré. Assim, deve…

Garantia para empregados, Segurança para empregadores C onvenções Coletivas de Trabalho (CCT) são acordos entre sindicatos da categoria econômica e profissional. Uma vez por ano, na data-base, empregadores e trabalhadores negociam reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e deveres de ambos os lados. Uma vez atingido o acordo, os sindicatos assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, documento que deve ser registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho…

para os profissionais do magistério público da educação básica, invadindo a competência dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que lhe cometera o disposto no Artigo 60, inciso III, alínea “e” do ADCT – que se restringe à fixação de um piso nacional para a categoria. Inconstitucionalidade formal orgânica. A Lei 11.378/08 é de caráter nacional, não se resumindo ao âmbito da União. Violação ao Pacto Federativo. A Carta Maior consagra na figura do Presidente da República a…