Salário Mínimo E Piso Salarial

1 – O que entende por salário completivo? Salário complessivo ou completivo é em principio nulo, porém existem casos em que o empregador estipula desde logo um valor extra, fio ou proporciona,englobando algumas verbas acessórias como as horas extraordinárias, horas noturnas e etc. 2 – Pode o salário ser inteiramente pago em utilidades? Não, pode somente até o Maximo de 70% do valor total em utilidades, o restante 30% do salário deveram ser pagos em dinheiro. 3 – Como pode-se…

Rio de Janeiro/RJ. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL A partir de 1° de maio de 2014, todos os empregados representados pelo Sindicato laboral, ora convenente, vinculados às empresas integrantes da categoria econômica acima especificada, terão reajustados seus salários nominais em 8,% (oito por cento), percentual que deverá incidir sobre o salário-base auferido em maio de 2013, devendo ser respeitados os pisos salariais…

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questionada (Lei 7.394/1985) já estava em vigor há 26 anos. Até o desfecho do julgamento, Mendes propôs uma solução alternativa aceita pela maioria: o salário da categoria seria fixado em valor monetário da época da publicação do acórdão e deixava de ser vinculado ao mínimo. Daí, seria reajustado anualmente, de acordo com os critérios gerais para reajuste salarial. Essa regra valeria até o advento de nova lei federal, convenção ou acordo coletivo da categoria com seus empregadores, ou,…

tendo como último salário a importância de R$ 1,55 (um real e cinqüenta e cinco centavos), por hora, mais o montante de 10% dos valores das notas das entregas efetuadas, o que compunha uma remuneração média de R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois Reais) mensais, perfazendo um total geral de R$ 800,00 (oitocentos Reais) mensais. Dispensado , abrupta e imediatamente, sem justa causa em 20 de setembro de 2003. 2 – A CCT da categoria do Reclamante, estabelece que : “- DO SALÁRIO…

02ª Reclamada. DA DIFERENÇA DE SALÁRIO O Reclamante não percebia o salário estipulado nas Convenções Coletivas anexas, (doc. 06), conforme atestam os holerites, (doc. 07), pois o mesmo recebia a título de salário base de julho de 2007 a fevereiro de 2008, o valor de R$ 652,56 (seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), enquanto que a Convenção Coletiva da categoria em sua cláusula 3ª estipulava que, a contar de março de 2007, o valor do salário base seria no…

pedidos: (i) vincula com a terceira reclamada ou responsabilidade solidaria ou subsidiaria da segunda e terceira reclamada; (ii) aplicação da CCT dos trabalhadores de hotelaria; (iii) diferenças salariais decorrentes ao pagamento inferior ao mínimo; (iv) pagamento dos períodos de sobreaviso; (v) salario equitativo; (vi) pagamento de período sobreaviso. Entretanto, devera a decisão ser reformada pelas seguintes razoes. DO VÍNCULO – DA RESPONSABILIDADE Nota-se que a Terceira…

seja para admitir um empregado, para registrá-lo na empresa, para remunerá-lo ao fim de cada mês, para interromper, suspender, ou rescindir seu contrato de trabalho, efetuar as contribuições sindicais ou previdenciárias, para pagar suas férias, 13º salário etc. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: IMPORTÂNCIA, FINALIDADE, ASPECTOS GERAIS: De acordo com a CLT, o empregador ou patrão é a empresa – pessoa jurídica constituída legalmente. Como empregador, a empresa assume…

seguir: I – DOS FATOS Alega o Requerente que embora estipulado o piso salarial dos profissionais do magistério, por meio da Lei nº 11.738/08, declarada constitucional pelo STF na ADI 4.167, os reajustes anualmente destinados a sua correção, também deveriam beneficiar aqueles profissionais que se encontram com os seus vencimentos superiores ao previsto no piso nacional. Alega ainda, que no ano de 2013, o piso salarial dos profissionais do magistério do ensino básico da rede…

especializada, industrial ou agropecuária. Além desses tópicos, foram comentados também sobre o piso salarial e as anuidades. Em relação ao piso salarial, as regras para o salário mínimo profissional de profissionais de nível superior estão estabelecidas pela Lei 4950-A/66 e pela resolução 397, do CONFEA, com base em seis salários mínimos vigentes para seis horas trabalhadas. Já para profissionais do nível, o salário mínimo ainda não foi fixado por Lei. As anuidades devem ser pagas a…