Salário Mínimo E Piso Salarial

1. Quais as formas de pagamento de salário? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. R: Art. 463. A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Por interpretação extensiva do parágrafo único do art. 82 da CLT, entende-se que pelo menos 30% do salário deve ser pago em dinheiro ou equivalente (OJ n. 18 da SDC do TST). Cabe lembrar que o pagamento deve ser efetuado contra recibo (art. 464 da CLT), em dia útil e no local de trabalho dentro do horário de serviço ou

Código Civil, com a seguinte redação: "A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País." A conjugação dos dois dispositivos acrescentados institui no ordenamento jurídico brasileiro a pessoa jurídica constituída apenas por um único sócio, isto é, uma sociedade unipessoal de prazo indeterminado. Atendo…

das Leis do Trabalho garantem seu recebimento. Nas palavras de José Afonso da Silva “a Constituição Federal não é o lugar para se estabelecerem as condições das relações de trabalho, mas ela o faz, visando proteger o trabalhador quanto a valores mínimos e certas condições de trabalho” 5, assim, a Carta Magna assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º - São…

Por esse princípio, quando uma norma é mais benéfica para o trabalhador do que outra, deve-se aplicar sempre a mais favorável. Da mesma forma, quando a Convenção Coletiva de Trabalho prevê vantagem ao trabalhador em relação à Lei, ou até mesmo ao mínimo previsto na Carta Maior, vale a condição mais benéfica. Assim, como leciona Russomano, “se deve decidir em favor do empregado sempre que o juiz estiver, com fundados motivos, hesitante entre duas soluções opostas. E quer essa dúvida resulte da

referente a 8% do salário bruto. Para quando o empregado tiver desempregado possa receber o benéficos Seguro Desemprego e FGTS. IV – salário mínimo, fixando em lei nacionalidade unificando, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e as de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. V – piso…

territorial em PE. Salários, Reajustes e Pagamento Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO O empregado admitido após a data base da categoria receberá um reajuste salarial de forma proporcional ao seu tempo de serviço, devendo ser respeitado na proporcionalidade o piso mínimo previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho. CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE SALARIAL A partir de 1º de setembro de 2011, os salários pagos aos…

do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o…

departamento ou filial. Por certo o parágrafo único do art. 62 da CLT fala que “o regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)”. A primeira dessas regras é a limitação da jornada, a CRFB reduziu a jornada para 44 horas semanais e no art. 7, inciso XIII da…

Categoria Economica Ano (Tudo) 2014/2015 Dados Mês SINDICATOS DATA BASE INPC DE REFER ÊNCIA SALÁRIOS NORMATIVOS Condutores de truck equipados ou não com guindauto e de ônibus Condutores de veíc. c/ cap. de até 1 t. equipados ou não com guindauto e motociclistas Condutores de veículos toco equipados ou não com guindauto Fiep X Fetropar e Sitro Condutores de outros veículos equipados ou não com guindauto, dentre estes, equipamentos automotores destinados

Legislativa LEI N.º 13.715, DE 13 DE ABRIL DE 2011. (publicada no DOE nº 072, de 14 de abril de 2011) Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu…