Salario Minimo Art 7 Inciso Lv Da Cf

importância, os feudos se submetem a um governo central, nascem as primeiras cidades e, com elas, os artesãos. Esses eram chamados de mercantilistas e contratavam trabalhadores, companheiros a aprendizes que recebiam uma contraprestação pelo seu trabalho (salário), eram trabalhadores livres e com razoáveis condições de vida, embora não pudessem trabalhar por conta própria. No século XVIII, a invenção da maquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos e, fábricas, dando inicio a…

súmula será comentada. Ao tratar sobre a eϐicácia espacial das normas trabalhistas, estuda-se o direito internacional do trabalho, ou seja, a norma que será aplicada ao empregado, contratado no Brasil, para prestar serviços no exterior. Com base no art. 198 do Código de Bustamante1, a jurisprudência do TST estabelecia que, se houvesse con lito entre a lei brasileira e a estrangeira, seria aplicada a lei do local da prestação de serviços – lex loci executionis ou princípio da…

definida por F. Lassale na antiga URSS. A constituição é um reflexo da realidade, devendo representar o “Balanço” da evolução do Estado, o reflexo das forças sociais que estruturam o Poder (é o chamado conceito sociológico dado por Lassale). “CF DO SER”. Seu conteúdo se contrapõe à dirigente. Nesta base foi criada a constituição soviética o que se projetou para os Estados que seguiam a sua concepção. Para eles a constituição tinha que mostrar a realidade social, como se…

Superior Tribunal de Justiça – STJ Composição → O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 104 da CF/88 é composto de pelo menos 33 Ministros, os quais serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal em maioria absoluta. Requisitos → São requisitos para ocupar o cargo de Ministro do STJ: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, b) ter mais de 35 e menos de 65 anos, c) notável saber jurídico, d) reputação ilibada. Regra…

preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Para o STF, o preâmbulo da CF/88 não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte. Em consequência, ele não possui relevância jurídica, não sendo norma central da Constituição. Soberania quem…

baseada em alegação unilateral de fraude no medidor e a cobrança de multa contra o requerente, sem que este tivesse o direito de defesa, fere indubitavelmente o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa garantido na Magna Carta de 1988 em seu art. 5o, LV, ato incompatível com o Estado Democrático de Direito existente em nosso país. O Contraditório é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo, ou seja, quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser…

Peças fora deste formato não serão aceitas (nota/hora zerados). MATERIAL DIDÁTICO Recomenda-se ao aluno adquirir um código seco e um livro doutrinário em direito e processo do trabalho para aproveitar ao máximo a disciplina. Leis secas: CLT, CPC, CF, CC. Livros: PAES DE ALMEIDA, André Luiz. Prática Trabalhista. São Paulo: RT, última edição e GARCIA, Wander. Como Passar na OAB 2ª Fase - Pratica Trabalhista. São Paulo: Focus, última edição. PROGRAMA (EM CLASSE= 36h) 5 Aula…

acusados que não constituíram advogado para a apresentação de defesa, nos casos da curatela especial, também conhecida como curadoria à lide, quando, por um dos motivos descritos no arts. 9º e 218 do Código de Processo Civil, presume-se prejudicado o direito de ação de o autor (art. 9º, I, do CPC) ou o requerido (art. 9º, II e 218 do CPC) são titulares. No tocante à proteção aos necessitados a Defensoria Pública, por independência funcional, além de defender o réu hipossuficiente em ação por ele

Visa custear as atividades do Estado, tais como: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 6º São direitos sociais a educação, a…

para as cidades em busca de melhores condições de vida, dando origem a uma nova classe social: "o assalariado”. O processo trouxe um novo problema social, o acidente do trabalho, que impedia o operário de trabalhar, e conseqüentemente. de receber o salário. Multiplicava-se espantosamente o número de acidentes, causando problemas sociais com mais e mais famílias na miséria. Essa questão social passou a preocupar o governo da Alemanha. Várias fórmulas já tinham sido tentadas para…