Salario Minimo Art 7 Inciso Lv Da Cf

inadequacy. Keywords: Law 12.403/11. Provisional freedom. Preventive detention. Precautionary measures. Bail. LISTA DE ABREVIATURAS CF Constituição Federal CPP Código de Processo Penal CP Código Penal STF Supremo Tribunal Federal CPPM Código de Processo Penal Militar Art. Artigo SUMÁRIO 1…

| |NOTA DO 2º EXAMINADOR: ________________ | RESUMO SUMÁRIO 1 Introdução 6 2 Microssistema Jurídico 7 2.1 Lei 9.099/95 – Primeira Lei Instituidora dos Juizados Especiais. 8 2.1.1 Estrutura 10 2.1.2 Meios Probatórios e Recursos 11 2.1.2.1 Meios Probatórios 11 2.1.2.2 Recursos 12 2.2 Inovações das Leis 10.259/01

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela…

rito procedimental, no Brasil, determina mudanças significativas a respeito da forma de como o processo irá se desenrolar[1]. Em demandas previdenciárias, o rito comum ordinário só é possível diante de causas com valor econômico superior a 60 salários mínimos, sendo que em todos os demais casos as demandas devem ser encaminhada ao juizado especial federal previdenciário, rito sumaríssimo regulamentado pela Lei nº 10.259/2001. Embora a legislação regente dos “JEFs” não seja exatamente…

1.1. Características da Jurisdição: É uma atividade provocada, ou seja, uma das partes procura o Estado (inércia, o poder do Estado aguarda até que seja provocado). Art. 2˚. e Art. 262˚, CPC. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Atividade pública. Atividade substitutiva, ou seja, o Estado se…

marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; d - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 4- Analise as afirmativas referentes ao artigo 4º e marque a correta. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - prevalência dos direitos humanos e repúdio ao terrorismo e ao racismo; II - interdependência nacional e…

constituição restaurará automaticamente a sua vigência, no caso de compatibilidade de tal lei com o novo texto constitucional? Ou será que não haverá essa restauração? Lei X, de 1980 da CF de 1969 REVOGADA em 03/10/1988 Plena Compatibilidade com a CF de 19882 REPRISTINAÇÃO Note-se que não se falou em recepção, e sim em repristinação3. Por quê? Só há que se falar em recepção (ou em revogação) se a…

Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. c c c c c c c c Publicada no DOU de 16-7-1990 e retificada no DOU de 27-9-1990. Lei no 12.010, de 3-8-2009 (Lei da Adoção). Lei no 12.318, de 26-8-2010 (Lei da Alienação Parental). Dec. no 5.089, de 20-5-2004, dispõe sobre a composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Dec. no 5.598, de…

utilizada nos conflitos individuais. Assim, ela não é fonte, mas um meio de solução de conflitos. c) Hierarquia das fontes: As fontes típicas do direito do trabalho, segundo a hierarquia da pirâmide de Kelsen, ocorre na seguinte ordem: CF LEI DECRETOS SENTENÇA NORMATIVA e SENTENÇA ARBITRAL CONVENÇÃO COLETIVA ACORDOS COLETIVOS COSTUMES * Na hierarquia das normas do Direito do…

dano moral simplesmente por pedir sem mencionar expressamente a conduta, o nexo de causalidade e o dano demonstra o caráter aventureiro da ação. .Assim, cabe impugnação da petição inicial por inepta conforme os termos do parágrafo único, inciso I do artigo 295 e inciso III do artigo 301, do Código de Processo Civil. Conforme se verifica na peça exordial, não há a fundamentação jurídica, pois, além de não demonstrar o fato danoso nem a data de sua ocorrência, sequer comprovou-se a sua…