Salario Minimo Art 7 Inciso Lv Da Cf

Hipóteses................................................................................................................... 7 3 OBJETIVOS ................................................................................................................ 7 3.1 Objetivo Geral .......................................................................................................... 7 3.2 Objetivos Específicos…

DE DIREITO - FADISP Programa de Mestrado em Função Social do Direito O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5° LXXVIII DA CF/88) E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL SÉRGIO MASSARU TAKOI São Paulo 2007 2 SÉRGIO MASSARU TAKOI O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5° LXXVIII DA CF/88) E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade…

a preferência absoluta do crédito trabalhista a cento e cinqüenta salários mínimos, como quando situa em segundo plano os créditos com garantia real, colocando-o acima do crédito tributário que passa a ocupar o quarto lugar na classificação. Á fim de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, foi promulgada a Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, dando a seguinte redação ao art. 186, CTN: “Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro,…

da Matéria, ex materia, e está prevista no art. 114, CF/88. Quando se fala em competência material se está falando em competência absoluta. A pergunta a ser respondida para concluir pela competência material da Justiça do Trabalho é: A Justiça do Trabalho é ou não competente para julgar determinada demanda? E deverá ser consultado o art. 114 da CF/88 para dirimi-la. Quando se tratar de competência territorial, em razão do local, consultar-se-á o art. 651 e a pergunta será diferente,…

conteúdo do seu de cada um. É que aquilo que deve ser atribuído a cada um varia no tempo e no espaço. Ora, o seu representa algo próprio de cada pessoa. Configura-se em várias hipóteses: receber o que se deu emprestado; pena proporcional ao crime; salário proporcional ao trabalho etc. A idéia de justiça não é apanágio do Direito, encontrandose, também, na Moral, na Religião e, com menos frequência, na Etiqueta. Direito e Moral Diremos que do primeiro princípio da moralidade…

as jurisprudências do STF,STJ e TJRR correspondentes aos princípios jurídicos acima citados. 1. OS PRINCÍPIOS EM ESPÉCIE 1.1. Devido Processo Legal É um dos mais importantes princípios processuais foi introduzido na Constituição de 1988, em seu art. 5º, LIV, segundo o qual “ ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16471 GO 2004.35.00.016471-2 (TRF-1) Data de publicação: 19/11/2008 Data…

peculiaridades deste benefício previdenciário. Base legal: Fundamentação legal: artigos 59 a 64 da Lei nº 8.213 /1991 c/c artigo 201, I da CF/1988 e c/c artigos. 71 a 80 do Dec. 3048/1999 2. Conceito: Auxílio-doença1 é um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda quase igual ao salário, paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. É a incapacidade que gera o auxílio, não a simples…

DO CPC: LIVRO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO (art. 1 ao 565). Assim, para que o juiz conheça o mérito quando se pretende uma determinada prestação jurisdicional tutelada pelo Estado, através de uma sentença condenatória. Objetivo desta sentença é entregar um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Com a liquidação e execução da sentença condenatória Pro Processo Satisfativo LIVRO II – PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 566 a 795). Execução do título…

fazer foi permitida, tornando a decisão executiva lato sensu, ou seja, exigível nos próprios autos- art 461 do CPC, sendo possível ao magistrado utilizar-se de vários meios coercitivos para garantir a efetividade da decisão. Já em 2002, com a nova onda da reforma, também foi possível a exigência imediata para as obrigações de entrega de coisa certa e incerta- art 461 A do CPC, nos mesmos moldes do art. 461 do CPC. Contudo, as regras facilitadoras da exigência do cumprimento da…

21-02-2013 PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ART. 5º INCISO 54 da CF – causa das demais . Tal principio garante pleno acesso a justiça . Este acesso trará garantia substancial aos indivíduos. Podemos dividir em 3 fases : 1ª fase – assistência judiciária gratuita, art.5º inciso 74. 2ª fase – proteção dos interesses, metas individuais: tentativa de descobrir meios de proteção dos instrumentos coletivos e difuso, exceção a um individualismo preconizado no art.6 º do CPC. 3ª fase –novo…