Salario Minimo Art 7 Inciso Lv Da Cf

qual será substituída pela expressão "já qualificado nos autos em epígrafe". Ainda, na qualificação, deverá ser inserido o fundamento legal da peça processual. A contestação, no Processo do Trabalho, está positivada no artigo 847 da CLT, in verbis: Art. 847, CLT. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Exemplo: NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completos, vem…

UM, quanto à competência do Juizado em JULGAR os casos que EXIGEM PERÍCIA, como o caso, JÁ QUE A RECORRENTE NEGOU O FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR, ou ainda, IMPUGNOU QUANTO AO ÔNUS INVERSAMENTE modificado pela Juíza Leiga. Tudo porquê, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis terão competência apenas para julgar as causas envolvendo matéria de menor complexidade, posto que a demanda trata de matéria complexa, uma vez que há necessidade de verificar-se a…

| |AULA Nº 6: TEORIA DO ATO ADMINISTRATIVO – PARTE I | |AULA Nº 7: ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO | |AULA Nº 8: ASPECTOS RELEVANTES SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS: MÉRITO ADMINISTRATIVO, TEORIA DOS MOTIVOS

Direito. Demonstra-se essa autonomia no próprio Texto Constitucional, in verbis: Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [...]. Porém, como dito anteriormente, esta autonomia é relativa, como se demonstra nos arts. 29, 32, 109 e 192, caput, CTN. Analisando-se os §§ do Art. 24 da CF, tem-se que, as instituições de tributos, em relação à competência…

procedimento de votação pelo Congresso do Projeto do Governo; f.2) Outorgada; f.3) Entra em vigor em 15 de março de 1967; f.4) Preocupação básica: segurança nacional; f.5) Reformula o sistema tributário; f.6) Instala a técnica do orçamento-programa; f.7) Instala os Planos Plurianuais de Investimento; f.8) Restrição de autonomia individual. g) Emenda Constitucional nº 1 à Constituição Federal de 1967 (17.10.1969); g.1) Entra em vigor em 30.10.1969; g.2) Teórica e tecnicamente é…

nada podia se valer diante da Justiça. Inclusive garantiu ao empregado valer-se do judiciário em qualquer hipótese desde que entenda ter tido um direito tolhido durante ou logo após a prestação de um serviço. Tal se consagra no artigo 5º, inciso XXXV, que precisamente versa: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Tal consagra de forma lídima o princípio da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário, ressaltando-se ser o…

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE EMENTA Publicidade de atos governamentais. Princípio da impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal. 1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo,…

Recurso Extraordinário....................................................6 Questão 2: Esclareça o cabimento do Recurso Extraordinário...........................7 Questão 3: Esclareça a forma de interposição do referido Recurso Extraordinário......................................................................................................7 Questão 4: Esclareça os efeitos do Recurso Extraordinário...............................8 Questão 5: Explique pressupostos do Recurso…

na defesa das Instituições de Assistência Social 36 6.1 - O Prazo Prescricional para Pleitear a Restituição do Indébito 36 6.2 - O depósito 39 6.2.1 - Ampla Defesa 40 6.2.2 - Isonomia e Direito de Petição 42 6.2.3 - Legalidade Tributária 43 7 – Conclusão 45 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 48 1 - Introdução Neste trabalho, analisar-se-á o instituto da imunidade, garantia constitucional, focando-se, principalmente nas Instituições de Seguridade Social, esclarecendo as…

como: 2. 1 Período aquisitivo A Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho determina em seu artigo 5º itens 1 e 2, que o empregado adquire o direito às férias proporcionais depois de pelo menos seis meses de serviço. Com base no art. 5º2, pode-se asseverar caber à autoridade competente e ao órgão apropriado do país fixar a duração mínima. No Brasil, ela é de um ano. Entretanto, em caso algum poderá ultrapassar seis meses, segundo a norma internacional. O…