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TRT/RS - TÉCNICO JUDICIÁRIO Prof. Pedro Kuhn JANEIRO/2011 Curso Prof. Alvísio Greco CONSTITUIÇÃO FEDERAL DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. TST Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados…

2. Estrutura da Petição Inicial: Os requisitos estabelecidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil devem ser observados. Algumas pontos, merecem destaque: (i) Competência: aqui, é preciso que se observe se se trata de uma matéria originaria da primeira instância ou se o caso trata de competência originária de tribunais. Para isto, inicialmente procede-se à análise das matéria que são da competência da Justiça Federal (art. 109 da Constituição Federal), bem como a do Juizado Especial Cível

sobre o assunto - a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, por assim dizer. Na aula de hoje, estudaremos os direitos e deveres individuais e coletivos enumerados no art. 5° da Constituição Federal, destacando a doutrina e a jurisprudência dominantes acerca do alcance de tais institutos. Como o art. 5° possui setenta e oito incisos, trabalharemos de uma forma bastante objetiva, indicando sucintamente os entendimentos importantes sobre o alcance da maioria dos dispositivos…

CONSTITUCIONAL PROFESSORA: KARINA JAQUES 1. Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos Princípios Fundamentais e serve de alicerce para o estudo de todo o texto constitucional. O art. 1º determina que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos: a soberania; a cidadania; a…

CAPÍTULO VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/1998) “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afini­dade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante

R: Nos termos do artigo 24, inc. I, da CF, compete à União, Estados e DF legislarem concorrentemente sobre Direito Financeiro. À União compete editar regras gerais, e aos Estados e DF complementá-las. Caso a União não se manifeste em relação a tais regras gerais, os entes antes citados terão competência plena. 3) Os Municípios possuem competência legislativa em Direito Financeiro? R: Embora o artigo 24 da CF não tenha conferido essa…

mandato eletivo, desde a posse (art.54.II.d). - vedação de ocupar cargo público do qual possa ser demitido “ad nutum” (“cargos de confiança”, adotados por características pessoais, onde os ocupantes não levam vantagens nos seus cargos) - (art. 54, II, b) ressalvados os casos de investidura nos cargos de Ministro de Estado, governador do Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, da Prefeitura de Capital ou Chefe de missão diplomática temporária (art. 56 I). -…

extenuantes jornadas de trabalho (em geral superiores a dezoito horas por dia, chegando-se a inadmissíveis casos de jornadas de sol a sol, ou seja, que duravam praticamente o dia inteiro), trabalho infantil a partir de oito anos e, ainda, diferenciação de salários entre homens, mulheres e crianças, registrandose, inclusive, a compra-e-venda de trabalhadores e de suas famílias, que eram vendidas como escravos modernos aos grandes grupos econômicos que se formavam. Diante da voracidade do…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir…

Campinas: LZN Editora, 2003, p.64. 3 GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p.4. 1 Prof. Francisco Serrano Martins - Segundo Arnoldo Wald: “O contrato é um ato [negócio] jurídico bilateral [ou plurilateral], pois depende de no mínimo duas declarações de vontade, visando criar modificar ou extinguir obrigações (direitos relativos de conteúdo patrimonial)”. 4 - Segundo Pablo Stolze: “[...] o contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes,…