Salario Minimo Art 7 Inciso Lv Da Cf

DE 6 DE JULHO DE 1952 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula as condições de provimento dos cargos públicos, os direitos e as van- tagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se igualmente ao Ministério…

Hugo Óòês 4 a edição Editora Ferreira Rio de Janeiro 2011 Copyright © Editora Ferreira Ltda., 2006-2011 1. ed. 2006; 2. ed. 2008; 3. ed. 2009; 1. reimpressão 2009, 4. ed 2011 Capa De/7/5 Victor P. Barrozo Diagramação Mo/ses Inácio Revisão Aline Teixeira CIP-BRASIL, CATALOGAÇAO-NA-FONTE SINDICATO NACfONAL DOS EDITORES D£ LfVROS, RJ. G543m 4.ed. Goes, Hugo Medeiros de, 1968Manual de direito previdenciário / Hugo Goes - 4.ed. - Rio de Janeiro : Ed. Ferreira, 2011. (Concursos) 776p…

a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. direito e legislação aplicada Juliana Daher Delfino Tesolin 3ª ed. rev. e atual. Por Alex…

para outra. Sobre a vacância (Lei 8112): Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Art. 35. A exoneração de cargo em…

Princípios constitucionais: 1- Devido processo legal (art 5ª, LIV, CRFB/88): Se observa as normas legais existentes. Garante a vida, liberdade e patrimônio se antes houver um processo que resguarde isso. 2- Isonomia (art 5ª, caput CRFB/88). Colocar os desiguais em uma situação privilegiada para que todos tenham os mesmos direitos. Ex.: os deficientes, idosos, etc. - As pessoas são iguais, e devem ser tratadas com igualdade. 3- Juiz natural – art. 5º, LIII – C/C XXVII. É necessário…

. 0 5 -7 0 7 9 C D U - 3 4 :3 3 1 .8 8 (8 1 ) ín d ic e p a ra c a tá lo g o s is te m á tic o : 1. B ra sil : D ire ito c o le tiv o d o tra b a lh o 3 4 :3 3 1 .8 8 (8 1 ) Data de fechamento da edição: 5-10-2005. Q* Av. M a rq u ê s de São V ic e n te , 1697 — CEP 0 1 1 3 9 -9 0 4 — B a rra Funda — São P a u lo - S P V e n d a s : (1 1 ) 3 6 1 3 - 3 3 4 4 (te l.) / (1 1 ) 3 6 1 1 - 3 2 6 8 (fa x ) — S A C : ( 1 1 ) 3 6 1 3 - 3 2 1 0 ( G r a n d e S P ) / 0 8 0 0 5 5…

UM MUNDO AZUL PARA SE PENSAR PARA PENSAR NA INCLUSÃO DE UM MUNDO AZUL Não bastava a constituição dizer que todos são iguais (art. 5º, caput, CF/88), teve de ser instituída no Brasil mais uma legislação especial para determinar a igualdade entre os seres humanos. A novidade em voga é a Lei 12.7641, que entrou em vigor no dia 27 de dezembro de 2012, instituindo a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Histórico e evolução: Primeiramente, se faz…

Forense – Direito Processual Civil. 2° Vicente Greco Filho – V2 – Saraiva 3° Marcos Vinicius R Gonçalves Novo código civil Vol.1 Saraiva. 4°Arruda Alvin – Ed. RT Vol. 1 e 2 5°Moacir Amaral dos Santos V1 e 2 Saraiva. 6° Alexandre Freitas Camaro – Vol. 1 7° Fredie Didie – Vol. 1 8° Eupidio Donizete – Direito processual Civil Ed. Atlas 9° José Carlos Barbosa Moreira. -DIREITO PROCESSUAL – Normas de Direito Processual, são as normas do processo. -Prazos, como agir, como se portar perante o…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

demanda. 2 - CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMODispõe o art. 852-A, caput, da CLT: "Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo". A demanda individual, cujo valor da causa corresponde ao montante máximo de quarenta salários mínimos, fica sujeita ao procedimento sumaríssimo. Deve ser observado o salário mínimo vigente na época da distribuição da ação…