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um tal .... Nobres Julgadores, os indícios não levam à certeza do relacionamento íntimo e exclusivo da mãe da Investigante com o Investigado. Pelo contrário, demonstram que a mãe da menor sempre teve vários relacionamentos, levando uma vida, no mínimo, desonesta: "... que Sr.ª. .... não é casada atualmente, mas está grávida." (.... às fls. ....) "... que durante o relacionamento tido com o declarante .... foi morar com o mesmo em .... e o relacionamento encerrou-se porque sem…

Processo do Trabalho Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a figura dos…

somadas, ultrapassam dois anos, pois os crimes ocorreram em concurso material (art. 69 do CP), fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal. Partes: querelante: Elesbão e querelado: Crodoaldo Valério Requisitos da peça inicial acusatória: relato dos fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias, agravantes e causas de aumento de pena, se existir, bem como atender a todos os elementos descritos no art. 41 do CPP, que dispõe o seguinte: “A denúncia ou queixa…

legislativa posterior para a sua regulamentação, isto é, desde a entrada em vigor da Constituição estas normas já estão aptas a produzirem todos os seus efeitos. Exemplo. Art. 48 e 49 da constituição Brasileira. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; …

previsto no artigo 35 LC 1144/2011. ATRIBUIÇÕES As atividades dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar (itens I e II) serão exercidas na seguinte conformidade: Conforme Resolução SE 52/2011 Artigo 3º para cumprimento das atribuições previstas no inciso I do artigo 2º, o Agente de Organização Escolar deverá: I – organizar e manter atualizados os prontuários dos alunos, procedendo ao registro e escrituração relativos à vida escolar, especialmente no que se refere à matrícula,…

ESTADO NA CF do BRASIL de 1988 REPÚBLICA FEDERATIVA ESTADO = PODER PRESIDENCIALISTA LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIÁRIO LEGISLA ADMINISTRA ou JULGA EXECUTA AS LEI John Locke, 1690 INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA Montesquieu, 1748 “Segundo tratado sobre o Governo” “Do Espírito das Leis” TÍPICAS FUNÇÕES INDELEGÁVEIS ATÍPICAS INACUMULABILIDADE O Sistema de freios e contrapesos, no nosso constitucionalismo pátrio, está consagrado…

autor teve seu nome levado a protesto por uma dívida já paga, e pior, há praticamente duas semanas após efetuar o referido pagamento diretamente à ré, nas suas próprias dependências e à sua preposta, que firmou assinatura no respectivo recibo! 7. Ora, além de agir com extrema boa-fé no sentido de ir pagar sua dívida diretamente nas dependências da ré, logo no dia seguinte àquele do vencimento, até quanto estava aguardando o boleto chegar via correio, teve seu nome indevidamente…

APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos 1.2. Federação Ao lado do termo “República”, inserto no art. 1º da Constituição de 1988, encontra-se a palavra “Federativa”, ou seja, o Brasil adere à forma Federativa de Estado. 1.2.1. Histórico A ideia moderna de Federação surge em 1787, na Convenção de Philadelphia, onde as treze ex-colônias inglesas resolveram dispor de parcela de suas soberanias, tornando-se autônomas, e constituir um novo Estado, este sim soberano.…

dos benefícios previdenciários possuem regras peculiares para a sua concessão.Mediante a efetiva constatação de algum erro cria-se ao segurado a possibilidade de solicitar a revisão de seu benefício. De fato, não computar corretamente o tempo ou os salários de contribuição gera a utilização de índices equivocados no cálculo do valor do benefício, podendo trazer graves prejuízos ao segurado, como por exemplo a redução da renda mensal inicial do benefício. A legislação atual diz que a…

indenização correspondente à invalidez permanente, ocasião em que recebeu a quantia de R$ 7.087,50. Todavia, acreditando que o valor quitado é inferior ao devido, ingressou com a presente ação judicial, tencionando a diferença para o patamar de 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, o que o faz, porém, desconsiderando qualquer possibilidade de graduação da invalidez, consoante grau apresentado, bem assim a validade das modificações operadas pela Lei 11.482/07 na Lei 6.194/74. Assim sendo, não…