Salario Minimo Art 7 Inciso Lv Da Cf

imóveis de marinha. A delimitação tem seu início com a Instrução de 14 de novembro de 1832, firmada por Campos Vergueiro, na qualidade de Presidente Interino do Tribunal do Tesouro Público Nacional, em cumprimento à lei acima citada, que em seu art. 4o previa que "hão de considerar-se terrenos de marinha todos os que, banhados pela águas do mar, ou rios navegáveis, vão até a distância de 15 braças craveiras da parte da terra, contadas estas desde os pontos a que chega o preamar…

entrave ao desenvolvimento social em detrimento do econômico. Os mercados comuns e uniões regionais surgiram para facilitar a livre circulação de bens e trabalhadores. 2.2) Efeitos da globalização: Sobre os empregos: 1) Redução geral dos salários, salvo para os executivos top; 2) Ampliação setorial que advieram das tecnologias modernas e do crescimento do setor de serviços, e transferência dos setores industriais dos países desenvolvidos para os emergentes; 3)…

exceções no ordenamento as causas sujeitas a uma única instância. ← Princípio da motivação das decisões (artigo 93, IX, CF): o juiz deve convencer as partes de que avaliou a prova produzida e aplicou aos fatos o direito vigente, constituindo dever de ofício motivar as decisões, sob pena de nulidade. ← Princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV): o contraditório é a garantia de participação com simetria e paridade das partes do processo, direito de se…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ OBJETO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE _________ (qualificação), por seu advogado e procurador judicial, infra-firmado, vem, a presença de V. Ex.a., nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face de: _________ (nome da instituição bancária, endereço e CNPJ), pelos fundamentos adiante articulados: DOS FATOS: 1/- O autor é…

harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a…

........................................ 35226 5. Claúdio José Cavalcante ................................................................. 35456 6. Kathleen Butzke ............................................................................. 35174 7. Maria de Fátima Gonçalves de Oliveira ........................................... 35231 8. Nelson Adriano Pio .......................................................................... 36067 AVALIAÇÃO DOS MEMBROS DA BANCA EXAMINADORA:…

porcentagem do que se ganha ao final da ação, não precisando adiantar honorários. Artigo 790, §3º da CLT. Art. 790. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as…

exceções. Se considerarmos os Embargos de Declaração como espécie recursal, por exemplo, teremos hipótese de julgamento do recurso pelo mesmo órgão prolator da decisão atacada. Considerando a divisão orgânica fixada no art.111 da Constituição Federal, os Embargos previstos no art.894 da CLT não deixam de ser julgados no âmbito do próprio Tribunal Superior do Trabalho. Há, ainda, o Agravo Interno (embora, nos Embargos e no Agravo Interno, o julgamento não se dê propriamente pelos…

ajuizou a ação é chamado de autor (parte ativa) e aquele contra quem ela foi ajuizada é chamado de réu (parte passiva). O direito material é irrelevante para a definição do conceito de partes. 1.2 Causa de Pedir - art.282, III, CPC – aplica-se ao processo do trabalho? - art.840 §1º da CLT – ius postulandi Pode ser subdividida em causa de pedir próxima e causa de pedir remota. A causa de pedir remota são os fatos constitutivos do direito do autor. Já a causa de pedir próxima são…

with the creation of new personal protective measures, with criminal justice, which will bring other options to judge different from prison. Keyword: Precautionary Measure. Preventive detention. Freedom provisional. LISTAS DE SIGLAS Art. Artigo CF/88 Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 CNJ Conselho Nacional de Justiça CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal HC Habeas Corpus IBDP…