Salario Minimo Art 7 Inciso Lv Da Cf

observações importantes a respeito dos requisitos de admissibilidade dos recursos: • Tempestividade: os prazos de interposição gerais estão nos art. 508 e art. 522 do CPC. As normas específicas para ampliação ou redução dos prazos são disciplinadas em legislações esparsas e no próprio CPC. Em relação à ampliação de prazo, enfatizo a importância da leitura do art. 188, CPC que dispõe sobre o Ministério Público e a Fazenda Pública deterem prazo em dobro para interposição de qualquer…

tratamento oncológico (quimioterapia e radioterapia), em face do estado de Minas Gerais e do município de Bonfim/MG. 1- Introdução: A ação é ajuizada por uma senhora idosa, pois está com 70 anos de idade, é aposentada e possui uma renda mensal de 1 salário mínimo. A senhora em questão é portadora de câncer de ovário (carcinoma de ovário) e encontra-se em estado avançado da doença e necessita do medicamento importado dos Estados Unidos, o Yondelis 1mg, conforme prescrito pelo médico…

COMENTÁRIOS À CLT À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Analisando os art. 8º da CF e o art. 511 da CLT verificamos que existe compatibilidade entre os dois artigos, sendo que o art. 8º da CF recepcionou o art. 511 da CLT neste aspecto, reforça o entendimento de que os dois dispositivos permanecem vigentes e com plena eficácia, in verbis: “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de…

ITEM DO CAPÍTULO VII DO LIVRO MORTE E VIDA DA CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE EDITORA LUMEN JURIS, 2010. PROF. FÁBIO CORRÊA SOUZA DE OLIVEIRA 3) A relação entre mínimo existencial, reserva do possível e vedação de retrocesso Mínimo existencial, reserva do possível e vedação de retrocesso, conceitos que comportam indeterminações, polêmicas, cada um separadamente e a relação entre eles devem ser percebidos sob o prisma da programática constitucional. Na verdade, uma mão dupla, porque, se a diretividade

contribuições,administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional de Seguro SocialINSS; - Lei 10684/2003 que alterou a legislação sobre o REFIS, ampliando a proteção legal em seu artigo 9º; - Código Penal, art.168-A (apropriação indébita previdenciária) e art. 337-A (sonegação de contribuição previdenciária); - Portaria da Secretaria da Receita Federal nº 326, de15/3/2005 que estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público…

“ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO NOVO ART. 310 DO CPP E A PROBLEMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS Alfredo Balloni Neto Presidente Prudente – SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO NOVO ART. 310 DO CPP E A PROBLEMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS…

acolheu o pedido inicial e condenou a recorrida no pedidos da exordial, especialmente em danos morais e estéticos, porém, no valor de R$-147.600,00 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos reais), além de uma pensão a título de dano material fixada no salário médio (R$ 1.476,00) a ser pago mensalmente ao Recorrente, desde a data do acidente até que ele complete 65 anos. Da discussão do mérito e o quantum devido. A decisão tomada em 1° grau não diminui o dano sofrido pelo…

Estado. Direito Público: De outro turno, quando a relação é de subordinação e os interesses são públicos o direito é público. Classificação 1. Quanto à essencialidade Público ou público em sentido estrito: Exemplo – artigos 144, 196 e 205 da CF. São os serviços que a administração (sentido estrito) presta diretamente. No máximo se aceita a prestação subsidiária, não principal. O constituinte entendeu que essenciais são os serviços sem os quais a sociedade se desagregará (serviços públicos

obedecidos. Será público, quando se referir aos direitos e deveres dos próprios estados em suas relações; e privado, quando tratar da aplicação, a particulares sujeitos a um determinado estado, de leis civis, comerciais ou penais emanadas de outro estado. 7-Direito Internacional Público Deve-se conceituar o direito internacional público como a disciplina jurídica que estuda o complexo normativo das relações de direito público externo. As relações interestatais não constituem,…

prerrogativa das pessoas de invocar a norma jurídica na defesa de seus interesses. Assim, ao direito subjetivo de um indivíduo corresponde sempre o dever de outro que, se não o cumprir, poderá ser compelido a observá-lo através do juiz. Por exemplo, o art. 1.228 do Código Civil assegura ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Se alguém se apoderar a manu militari (com mão militar) de…