Salario Minimo Art 7 Inciso Lv Da Cf

Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. COMENTÁRIOS Regime Jurídico Único. A Constituição Federal ao entrar em vigor no dia 05 de outubro de 1988 determinou aos seus entes federativos, em seus arts. 39, do corpo permanente e 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a instituição de um regime jurídico único aos seus servidores pelo fato de existirem no Brasil, naquela data, pelo menos dois regimes jurídicos de…

Definição das Verbas Salariais 1.1. Salário mínimo 1.2. Salário mínimo regional 1.3. Salário-base 1.4. Piso salarial 1.5. Salário profissional 1.6. Salário normativo 1.7. Salário 1.8. Remuneração 1.9. Salário-utilidade ou in natura 1.9.1. Reflexo no salário rural, caso seja fornecida moradia sem o contrato da habitação 1.10. Salário-hora e jornada mensal 1.10.1. Fórmulas de cálculo do salário-hora 1.11. Salário-dia 1.12. Remuneração variável – salário comissionado 1.13. Salário…

próximas edições. Bráulio M. Guerra, Setembro de 2008. 2 Introdução Geral De forma resumida, podemos dizer que a legislação de pessoal no serviço público federal inclui basicamente, além do RJU de que trata a presente Lei nº 8.112/90, os arts. 37 a 41 da Constituição Federal, várias Emendas Constitucionais (como as de nº 34/2001, 19/98, 20/98, 41/2003 e 47/2005), leis, medidas provisórias, decretos e atos administrativos em geral, estes expedidos pelos órgãos competentes,…

natural Também corolário do devido processo legal. Deve entender-se o direito de ser submetido a julgamento por um juiz investido de jurisdição pelo Estado e não por um juízo de exceção. -Gratuidade - O processo deve ser, sempre que possível, gratuito, ou, no mínimo, acessível a todos; impedir o acesso do menos favorecido ao Judiciário, em razão de custas exorbitantes, é denegar-lhe justiça -Inafastabilidade do Judiciário Detendo, o Estado, o monopólio da jurisdição, nenhuma lei pode…

Estado de Goiás e de suas Autarquias. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico VETADO dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Comentário Até o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 5/6/1998, os servidores públicos somente poderiam ser…

2.4. Garantias processuais dos direitos humanos: A )Habeas corpus; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso

Direito Processual Civil AULA 7 Prof. Ailton Cocurutto Prof. Ailton Cocurutto Do juiz DO JUIZ GARANTIAS INTRODUÇÃO JUIZ DO JUIZ É órgão do Poder Judiciário e exerce a função jurisdicional em nome do Estado, intervém quando provocado através da ação, e nos conflitos de interesses decide aplicando o direito material, restabelecendo a paz social. A classe a que pertence é a Magistratura, e seu ingresso na carreira se faz por concurso público de…

é nomeado, se tornando o Ministro vitaliciado. Os requisitos para ocupar o cargo são: ser brasileiro nato (art. 12, inciso 3º, IV); ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade (art. 101); ser cidadão (art. 101); ter notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101). Suas competências são originarias (art. 102, I, “a” a “r”); recursal ordinária (art. 102, III) e recursal extraordinária (art. 102, III). O STF é o guardião da Constituição Federal. Compete-lhe, dentre outras tarefas,…

advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Pará, Subseção de Tucuruí, distinto na lide por instrumento procuratório (m.j.), escritório profissional e identificação impressos no cabeçalho para os fins do artigo 39, inciso I do Código Processual Civil, com espeque na inteligência da Constituição Federal/1988, Código Civil Brasileiro, Lei n° 8.078/90, Lei Instrumental Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem com súpero acatamento…

TELEOLÓGICA 5 A NORMA CONSTITUCIONAL NO TEMPO E A SUA APLICAÇÃO 5.1 A RECEPÇAO 5.2 A REPRISTINAÇÃO 5.3 A DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 6 O PREÂMBULO CONSTITUCIONAL O PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 7 A EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA  A CONSTITUIÇÃO DE 1824  A PRIMEIRA REPÚBLICA E A CONSTITUIÇÃO DE 1891  A REVOLUÇÃO DE 1930 E A CONSTITUIÇÃO DE 1934  O ESTADO NOVO E A CONSTITUIÇÃO DE 1937  A DEMOCRACIA E A CONSTITUIÇÃO DE 1946  O…