Salario Maternidade Em Direito Previdencia

SALÁRIO MATERNIDADE. Como forma de proteger o direito das seguradas empregadas, o legislador constituinte de 1988 elevou a licença-maternidade, assim como o salário-maternidade ao status constitucional, elencando-os no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988. Para dar mais enfoque a matéria, o legislador ordinário ao editar a Lei nº 8.212, de 24.07.1991 determinou que o salário-maternidade, para fins tributários, equipara-se ao salário de contribuição. Com a redação original…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO LUIZ CARLOS MILHARESI BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E UMA VISÃO PANORÂMICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL LOANDA 2011 LUIZ CARLOS MILHARESI BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E UMA VISÃO PANORÂMICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL Curso de PósGraduação em Direito Previdenciário, Sistema de Ensino Presencial Conectado, da Universidade Norte do Paraná Trabalho apresentado no UNOPAR Prof. Loanda 2011

....... - Cálculo do Fator Previdenciário........................................................ - Salário Família................................................................................... 05 07 12 14 LISTA DE TABELA Tabela - 1 - Contribuições..................................................................................... 09 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PREVIDÊNCIA SOCIAL 5 2.1 APOSENTADORIA 6 2.1.1 Aposentaria Especial 6 2.1.2 Aposentadoria por Idade 8…

TRABALHO LICENÇA MATERNIDADE Trabalho apresentado para avaliação da disciplina Legislação trabalhista e previdenciária, para obtenção de grau sob Orientação do Prof. Linaldo Coy. TIJUCA/RJ 2013 SALÁRIO MATERNIDADE Licença maternidade ou licença-gestante é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias. Quem tem direito: Toda…

Inciso XVIII. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social – Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.” Art.392 da CLT. “A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.” O que é, e quem tem direito à licença-maternidade? A licença-maternidade (ou licença-gestante) é um direito de…

propor PROCEDIMENTO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com Agência no Município de Porto Alegre (RS), na Rua Jerônimo Coelho, 127, 10º Andar, Centro, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: 1. Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos A Autora é segurada do INSS, e encaminhou pedido de salário-maternidade em xxxxxxxxxx, benefício nºxxxx, em virtude do…

Novas tendências do salário- maternidade A lei 12873/2013 altera a lei previdenciária, a trabalhista e a licença-maternidade que são: - extensão de salário maternidade ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, pelo período de 120 dias(independente da idade da criança) pago diretamente pela Previdência Social. - não pode o mesmo beneficio ser pago a mais de um segurado, sendo esse do mesmo processo de adoção ou guarda, mesmo que os cônjuges…

RECEBE SALÁRIO-MATERNIDADE Salário-Maternidade é a licença remunerada, concedida á mulher grávida, é um beneficio de caráter previdenciário, qual está previsto na CF de 1988 (Art. 7˚, XVIII). Sendo que a licença maternidade é introduzida pelo Art. 71 da Lei 8.213/91. A duração da licenca é de 120 dias, e de 180 dias para as empresas conveniadas, sendo o início da remuneração no período entre 28 dias antes do parto. Porém para se obter a concessão do beneficio, deve ser segurada da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTR (A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE RORAIMA REQUERENTE. MARIA SILVA DO VALE REQUERIDO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Ação: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Processo nº: 0001066-73.1999.8.26.0576 MARIA SILVA DO VALE, brasileira, casada, secretaria, portadora do RG n°. 2250625 SSP/RR, CPF nº.003.023.576-29, CTPS nº. 8903875, residente e domiciliado na…

2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 – Histórico da Seguridade Social no Brasil---------------------------------------------------3 3 - Organização da Seguridade Social-----------------------------------------------------------4 4 - Previdência Social-------------------------------------------------------------------------------4 5- Benefícios Previdenciários---------------------------------------------------------------------5 5.1- Aposentadoria por…