Salario Inferior

vida independente, mas o INSS alegou que Oliveira não preencheu o requisito de renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93). Oliveira mora com sua mãe Amélia Oliveira (desempregada) e duas irmãs solteiras (estudantes sem renda própria). A renda familiar é proveniente da pensão alimentícia paga pelo pai, no valor de um salário mínimo. As necessidades mensais da família com alimentação, moradia (aluguel, água, luz),…

sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; A reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado; O último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores,…

do critério de ¼ do salário mínimo, bem como do critério de pobreza, e da aplicação do Estatuto do Idoso nesta aferição. Da interpretação do critério de ¼ do salário mínimo. Ao se constatar pela perícia socioeconômica que a renda familar supera o quantum máximo da letra da lei, o INSS corriqueiramente indefere o benefício ao requerente sob o fundamento de que a renda familiar da autora não se adequa ao critério de ¼ do salário mínimo…

economiza tempo, levando a um maior progresso da ciência. A multiplicação das produções de todas as artes, consequência da divisão do trabalho, origina, numa sociedade bem administrada, a opulência generalizada, que se estende às camadas mais inferiores da população. Cada trabalhador troca uma grande quantidade dos seus produtos numa grande quantidade dos produtos dos outros trabalhadores, difundindo-se a abundância pelas diferentes camadas sociais. O próprio casaco de lã de um…

de Benefícios para o cargo de Consultor Comercial conforme perfil abaixo descrito. 1 - Objetivo O objetivo principal da pesquisa foi apurar e analisar as práticas do mercado geral de mão de obra para o cargo de Consultor Comercial. Ao aferir os salários atualmente pagos e concedidos pelas empresas, oferecemos como resultados as tendências de mercado. 2 - Mercado Base: Fevereiro/2013 Região: Grande São Paulo Faturamento anual: De R$ 15 milhões a R$ 30,9 milhões Ramo de atividade:…

SALÁRIO A CLT usa as expressões salário (art. 457, § 1º) e remuneração (art. 457 caput). Salário é o conjunto de percepções econômicas devidas pelo empregador ao empregado como contraprestação pelo trabalho e períodos em que estiver à disposição do empregador aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei. A remuneração tem sentido mais amplo, envolvendo todas as formas retributivas do trabalho, seja ele autônomo…

TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL Jornada, Salário Proporcional, Instrumento Coletivo, Horas Extras, Férias, 13° Salário 1. INTRODUÇÃO Por intermédio da MP 2.164-01 e suas sucessivas reediçőes, foram introduzidos os artigos 58-A e 130-A, bem como o parágrafo 3º ao artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, os quais possibilitaram a contratação do empregado sob o regime de tempo parcial, cuja duraçăo năo poderá exceder a 25 horas semanais. A inserção dos respectivos artigos ao…

moeda nacional. § 1º Em todos os pagamentos ou liquidações de soma a receber ou a pagar e escritas contábeis, serão desprezados os valores inferiores ao correspondente a um centavo de cruzeiro real (dez cruzeiros), para todos os efeitos legais. § 2º Nas instituições financeiras em que a soma das parcelas desprezadas ultrapassar o valor correspondente ao salário mínimo, os totais apurados serão recolhidos e creditados ao Tesouro Nacional, no prazo máximo de trinta dias contados da data…

DPVAT, entretanto, apenas na importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), equivalente a 32,5 salários mínimos, conforme o documento anexo, considerando-se a época em que a mesma foi paga, quando o salário mínimo correspondia a R$ 415,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Não obstante, não concordam com referido valor, já que entendem fazer jus à indenização integral de 40 salários mínimos, prevista pela Lei nº 6.194/74. Assim, fundamentando-se nas leis retro mencionadas,…

na 5. chamada Legenda Tipo da vaga: AC - Ampla Concorrência L1 - Candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012). L2 - Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012). L3 - Candidatos…