Salario Inferior

DEMISSÕES E RECONTRATAÇÕES COM SALARIOS MENORES A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. E a mesma legislação não impede que o empregado que tenha prestado serviços na empresa venha a ser recontratado, mas o empregador

adicional noturno, devendo, portanto integralizar a remuneração do Autor a teor do art. 457 da CLT, súmulas 207 e 209 do STF e súmula 60 do TST, lembrando que as referidas diferenças irão gerar novos reflexos, para cálculo de férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais indenização de 40%, aviso prévio e sobre o Repouso Semanal Remunerado.O que desde já requer que sejam considerados como base de cálculo para a apuração das verbas rescisórias. DA RESCISÃO INDIRETANão obstante todos os…

p=print&op=view&fokey=ex.stories/7450... Saiba como pode acumular subsídio de desemprego com um salário Os desempregados já podem acumular o subsídio com um salário, desde que seja inferior à da sua prestação de subsídio de desemprego. 8:37 | Segunda feira, 6 de agosto Os beneficiários do subsídio de desemprego passam a poder acumular, já a partir de segunda-feira, uma parte desta prestação social com um salário, num período máximo de um ano. A criação desta medida de política…

sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” No artigo 80, da Lei 8.213/91[5]: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da…

10 da CLT) qualquer alteração na empresa não afetará o direito adquirido do empregado. (Art. 448 da CLT). 1.2. EMPREGADO urbano: é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. (Art. 3.º da CLT) OBS: só pessoa natural pode ser empregado uma pessoa jurídica não pode ter essa qualidade. 1.3. Requisitos indispensáveis a prestação do trabalho: A) PESSOALIDADE: O contrato de trabalho origina para o…

de serviço; IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao…

antes de sua expiração, dada a reconhecida demora na tramitação dos processos de dissídios trabalhistas. Assim, reconhecido o direito da empregada gestante, e estando terminando o prazo de garantia, sua reparação se resolve pelo pagamento de salários e todas as demais vantagens correspondentes ao período do afastamento ilegal. Analisadas as hipóteses mais comuns de estabilidade, abordaremos alguns aspectos essenciais acerca deste assunto e que invariavelmente geram dúvidas.…

- DOS FATOS O autor requereu o benefício de Amparo Social a pessoa portadora de deficiência (NB-87/____________) em 03.08.2010, qual restou indeferido sob o seguinte argumento: “a renda do grupo familiar é igual ou superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”. Inconformado com a decisão do INSS que negou o direito ao benefício ao autor, busca a tutela jurisdicional para haver garantido seu direito. II - DA HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR O núcleo familiar é formado pelo autor, sua…

representará para o agravante uma obrigação além da que ele pode cumprir, sendo que possivelmente voltará a estar em mora, pois de fato a simples observação dos valores que serão devidos de honorários advocatícios é praticamente a metade de seu salário mensal. Cabe ainda expor que o fato de o agravante possuir carro próprio não tem o condão de presumir que o individuo possua condições de arcar com outras despesas como as custas processuais e honorários advocatícios, ora a avaliação de penhora

se acaso ficar doente, quem irá pagar suas despesas? Se você contribui para a Previdência Social todos os meses, pode solicitar o auxílio-doença e obter um rendimento. No caso das mulheres que precisam parar de trabalhar por causa do parto, o salário-maternidade assegura uma renda mensal durante 120 dias. A Previdência Social também paga outros be- nefícios, como vários tipos de aposentadorias e pensão por morte. Todo trabalhador com carteira assinada está automaticamente filiado…