Salario Inferior

legal, endereço rua XXXXXX, neste município, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e, ao final, REQUERER: I -DO PACTO LABORAL: Admissão: __________ Demissão: _________ Função: Último salário: Horário: II – DOS FATOS e DO DIREITO 1. Contrato Laboral. O reclamante exerce suas atividades como empregado da reclamada no período supra indicado. 2. Rescisão…

dia-multa é fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário (art.49, §1º). Um dia-multa nunca poderá ser inferior à remuneração devida por um dia de trabalho de acordo com o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, nem superior ao quíntuplo da remuneração por um mês de trabalho, tendo em vista ainda o mesmo salário. A pena de multa não pode ser inferior a 10 dias-multa, ou…

55 28 40 50 57 30 40 55 60 35 40 55 60 • Amplitude Total. A= 60 −25 A =35 • Número de classes. K n K K 4,47 K 5 20 Tabela organizada crescente. em ordem Página 2 de 4 • Amplitude do Intervalo. C= C= C= C=8,75 C 9 •Limite Inferior da 1ª Classe Menor valor – 25 – = 25 – 4,5 = 20,5 Ponto médio da 1 classe = =25 A) Construa a distribuição de frequências absoluta, relativa e acumuladas. Tempo de duração em minutos de reunião em um setor de uma prefeitura. Classes…

conhecido como BPC. Que é um amparo assistencial no valor de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência (inclusive crianças e adolescentes, de zero a dezoito anos e internados em instituições públicas e privadas) que comprovem não ter meios de manter-se ou de ser mantidos pela família. É um benefício que não gera direito a 13º salário e pensão. Tem direito quem tem renda mensal inferior a um quarto do salário mínimo e é incapaz (limitação do desempenho de atividade)…

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Desenvolvimento de RH O TRABALHO DO MENOR E DA MULHER 2012 Sumário INTRODUÇÃO 4 1. TRABALHO DA MULHER 1.1. No Brasil 5 1.2. Fundamentos de Proteção ao Trabalho da Mulher 5 1.3. O salário da mulher 5 1.4. Duração do Trabalho 6 1.5. Horas Extras 6 1.6. Períodos de Descanso 6 1.7. Trabalhos perigosos ou insalubres 7 1.8. Proteção à Maternidade 7 1.9. Amamentação 7 2. TRABALHO DO MENOR 2.1.…

será proporcional ao antigo salário. VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; O salário não poderá ser abaixado, salvo em convenção ou acordo coletivo. VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; Não pode ser oferecido ao trabalhador um salário inferior ao mínimo. VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Um salário a mais no ano…

Milton Inácio Heinen Texto 6 1. SALÁRIO/REMUNERAÇÃO - CF, art. 7º, IV a XII e XXX e XXXI - CLT , art. 457 a 467. 1.1. Noções e conceitos. A denominação de salário, normalmente utilizada para designar a retribuição do empregador ao empregado, pelos serviços prestados por este, não representa todas as formas de retribuição legais ou convencionadas pelas partes, mesmo porque determinadas utilidades que não são vistas como salário podem integrar o conjunto…

Iniciando o Processo 6.2 Treinando e Envolvendo as Chefias 6.3 Modelo de Ficha de Avaliação e Desempenho Individual 6.4 A Avaliação 7 CARGOS E SALÁRIOS 7.1 Avaliação de Cargos 7.2 Descrição dos Cargos 7.3 Princípios Para Descrição 7.4 Modelo de Questionário de Descrição de Cargos 7.5 Modelo de Ficha de Descrição de Cargos 7.6 Avaliação de Salários 8 PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 8.1 Objetivos 8.2 Instrumento de Negociação 8.3 Periodicidade de Pagamento 8.4 Modelo de…

pelo art. 203, caput e inciso V da Constituição Federal, que estatui: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Com efeito, a Lei 8.742/93…