Salario Inferior

relacionada às pessoas que têm direito à proteção social. d) Universalidade de atendimento está vinculada ao objeto passível de prevenção, proteção e recuperação. e) Os objetivos da seguridade social não se confundem com os princípios da se Parte inferior do formulário 2- O segurado da Previdência Social que sofreu acidente do trabalho tem garantida, por determinado período de tempo, a manutenção do seu contrato de trabalho após a cessação do benefício previdenciário, independente…

a situação da saúde da filha, porém teve seu BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS, negado em 26 de dezembro de 2014, sob o argumento de que “a renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, ser igual ou superior a ¼ do salário mínimo vigente na data do requerimento”. O que espanta este humilde defensor é o fato de que a única renda que a família tem é o benefício de prestação continuada do irmão da requerente. A genitora não trabalha porque precisa cuidar…

Orgânica da Assistência Social (LOAS). As alterações devem provocar a suspensão do benefício para muitas famílias e dificultar o acesso a muitas outras. A partir das alterações, o benefício de prestação continuada será concedido da seguinte forma: um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Uma alteração importante foi o conceito de unidade…

valor base de 3/4 (três quartos) do salário mínimo. O Procurador Geral da República Rodrigo Janot argumenta o cabimento da ADPF como ferramenta única a sanar lesão ao preceito constitucional fundamental pela norma supracitada, forma ampla, geral e imediata, alegando tratar-se de norma pré-constitucional, ou seja, editada antes da CF/88, não cabendo, portanto, neste caso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade ou de Constitucionalidade. Quanto a ser, o salário mínimo, um preceito…

duração da jornada de trabalho especial. PROFESSORES TELEFONISTAS ASCENSORISTAS JORNALISTAS BOMBEIRO CIVIL MÉDICOS, DENTISTA E AUXILIARES (DE LABORATORISTA, RADIOLOGISTA E INTERNO) O salário-mínimo dos médicos é fixado em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. A classificação de atividade ou tarefas, desdobrando-se por funções, será a seguinte: a) médicos (seja qual for…

só a pessoa física do empregado pode ser parte de um contrato individual de trabalho. Segundo a CLT, artigo 3º, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste mediante salário. Quatro são os requisitos essenciais para a sua caracterização: trabalho pessoa; trabalho subordinado; trabalho não eventual; trabalho remunerado. A falta de um desses requisitos acarreta a inexistência da relação de emprego, e, por…

grupo familiar for inferior a ½ salário mínimo.[2] A lei não permite que este benefício seja acumulado a qualquer outro, desta forma, uma pessoa que receba Benefício Assistencial não poderá receber qualquer outro benefício, ou da assistência seja da previdência social. Na prática, a discussão mais acirrada tem se atido ao critério utilizado para determinar a situação de miserabilidade daqueles que requerem o benefício. O INSS insiste em aplicar o critério matemático de ¼ do salário…

sobre salário-de-benefício inferior a média dos 36 últimos salários-de-contribuição. Segundo o disposto no art. 26, da Lei nº 8.870/94, os autores têm direito, assegurado pela lei, de ter revisto o benefício que recebe: “Art. 26 – Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos…

estabilidade financeira. II. A caracterização do cargo de confiança bancário é específica, mesmo porque os poderes de mando que lhe são exigidos são menos extensos do que os do cargo de confiança geral e a gratificação não pode ser inferior a trinta por cento do salário. III. Quando o bancário é gerente-geral de agência, presume-se que exerça encargo de gestão e então ele, em princípio, não tem direito a horas extras. IV. O estagiário se difere do aprendiz, porque o primeiro…

diferenças salariais a serem pagas, por ter os autor percebido remuneração mensal inferior ao mínimo legal, possui o condão de Pois bem. É cediço que a Constituição Federal de 1988 garante a percepção de salário nunca inferior ao mínimo nacionalmente unificado ao trabalhador, através dos i Público. Até mesmo os profissionais que percebem remuneração variável possuem garantia de seus salários não serem inferiores ao mínimo, de forma que não há como se co A jurisprudência desta Corte é…