Síntese Comentada à Teoria Do Ordenamento

pena às hipóteses de aborto terapêutico, mas tão-somente ao humanitário e ao necessário. Esta visão é defendida, por exemplo, pelo Procurador-Geral da República, dr. Cláudio Fonteles, como se pode vislumbrar da análise do parecer dado na ADPF já comentada. Assim manifestou-se o Procurador: 17. (Os artigos do CP) Bastam-se no que enunciam, e como estritamente enunciam. 18. Aliás, injurídico, data venia, manusear-se com a interpretação conforme a dizer-se que na definição dos tipos penais…

reportar-se às obras de Maria Helena Diniz e Godofredo Telles Jr, relacionadas nas referências bibliográficas. Com relação aos nomes, cabe informar que a preferência teve por base o reconhecimento dos autores como responsáveis pela construção da teoria do direito positivo e suas obras estarem mais presentes nas bibliografias dos cursos de direito. A presença de Miguel Reale se justifica por ser o mestre paulista crítico donormativismo kelseniano, e assim ter aberto espaço para uma…

advento das Súmulas Vinculantes no ordenamento jurídico pátrio, o que ocorreu com o acréscimo à Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n° 45, do artigo 103-A. Desde então, inobstante o fato de o Supremo Tribunal Federal já ter editado 06 (seis) Súmulas, o instituto vem recebendo reiteradas e veementes críticas da comunidade jurídica. O presente estudo analisará o instituto em comento do ponto de vista de sua adequação às normas constituintes do ordenamento jurídico nacional,…

e o julgamento que leva à decisão envolve a comparação de ambos os paradigmas com a Natureza e a comparação de um paradigma com o outro. Portanto, avalia Kuhn de que uma nova teoria não pode ser interpretada como um caso particular da teoria anterior. Assim, o questionamento deve ser feito no sentido de qual teoria adapta-se melhor ao caso concreto. Sobre o trabalho cientifico ensina LAKATOS (1992, p. 102) “Tema é o assunto que se deseja provar ou desenvolver”. E o objetivo geral…

facilidade de mobilidade geográfica compele à redefinição das relações entre países e culturas cada vez mais interdependentes na construção da trajetória mundial. ANÁLISE DE DISCURSO A análise do discurso é uma teoria que tem como objeto de estudo o próprio discurso. Apresenta‐se como um entrecruzamento de diversos campos disciplinares, com destaque para a linguística, o materialismo histórico (por situar a…

18 19 O instituto da coisa julgada, no ordenamento jurídico pátrio, possui proteção constitucional e infraconstitucional. Na Constituição, está inserido no art. 5° inciso , XXXVI, que estabelece: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, ou seja, a lei não produzirá eficácia em hipóteses que levem a causar qualquer diminuição ao limites da sentença que transitou em julgado. Já no ordenamento infraconstitucional o instituto da coisa…

1981-1861 - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL: DIREITOS FUNDAMENTAIS A PRESTAÇÕES E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Fernando Borges Mânica Doutorando em Direito do Estado na USP. Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Advogado e Procurador do Estado do Paraná. SUMÁRIO: 1. POLÍTICAS PÚBLICAS, ORÇAMENTO E DISCRICIONARIEDADE. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E ORÇAMENTO. 3. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 4. CONCLUSÃO. RESUMO: O tema…

INSTITUO ... CURSO DE DIREITO. TRABALHO DE HISTÓRIA DO DIREITO. PROFESSOR ACADÊMICO: RESCENÇÃO CRÍTICA I) Identificação da obra Wolkmer, Antonio Carlos. Síntese de uma história das idéias jurídicas: da antigüidade clássica à modernidade. 2ª Ed.rev. / Antônio Carlos Wolkmer – Florianópolis: Fundação Boiteux, 2008. Quando falamos em direito logo pensamos em leis, no presidente, nos vereadores e deputados, nos juízes em especial, enfim, tudo o que esta relacionado à democracia e as

conflitos fúteis com agressão a tiros, gerando homicídios e lesões corporais de toda espécie cometidos de forma leviana e inconsequente. O Estatuto não trará paz permanente à sociedade, mas poderá contribuir para melhorar a segurança publica. Nosso ordenamento tem se desenvolvido com a tendência de limitar o uso das armas de fogo, restringindo os casos em que o porte é permitido e ainda aumentando os requisitos para concessão do porte de arma de fogo, com intuito de proporcionar…

constitucionalidade ou inconstitucionalidade. No presente trabalho buscou-se a resposta do seguinte questionamento: A Súmula Vinculante está de acordo com as normas da Constituição Federal? A Súmula Vinculante tem respaldo jurídico para estar vigente no ordenamento jurídico brasileiro? A pesquisa foi realizada na Faculdade Mater Dei, localizada na Rua Mato Grosso, n. 200, Município de Pato Branco, Estado do Paraná. O Projeto de Pesquisa apresentado no curso de Bacharelado em Direito da…