Sérgio Cavalieri Filho Entende Por Práticas Abusivas

nº 493-0/DF, em que foi Relator o Ministro Moreira ALVES, entendendo pela não aplicabilidade da TR somente aos contratos com vigência anterior à edição da Lei nº 8.177/91, em substituição a outros índices porventura estipulados. 3- Não configura a prática de anatocismo quando a CEF, primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº…

Paulo: Maurício de Souza Editora, 2009, em coautoria com Marli Aparecida Sampaio e em parceria com Maurício de Souza. Tudo o que você precisa saber sobre dano moral (audiolivro). São Paulo: Saraiva, 2010. Bê-a-bá do consumidor – proteja-se de forma prática e simples. São Paulo: Cia. dos Livros, 2010. Curso de Direito do Consumidor - 001-040.indd 2 2/2/2012 08:07:35 Rizzatto Nunes Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Mestre e Doutor em Filosofia do Direito pela…

sensações e emoções negativas tais como a angústia, o sofrimento, a dor, a humilhação, sentimentos estes que não podem ser confundidos com o mero dissabor, aborrecimento, que fazem parte da normalidade do dia-a-dia. 1 No concernente à corrente que entende por conceituar o dano moral como violação à dignidade humana, aplica-se a metodologia civil-constitucional, que traz a superação da antiga dicotomia existente entre o direito público e privado, com a respectiva consagração da supremacia…

originadores de danos morais e suas principais conseqüências aos ofendidos. Também se estende à responsabilidade civil da imprensa ao veicular notícias perniciosas ao homem e que destas geram indenizações e reparos inibitórios da continuidade dessa prática a outrem. Metodologicamente, este estudo está composto por 5 capítulos constituídos de referencial teórico, a saber: Capítulo 1. Nesse capítulo são tratados assuntos relacionados à liberdade de manifestar o pensamento, bem como…

ire ou perca o controle. O que eu não dou é campo à ira. Cultivo a paciência e a mansidão e, de uma maneira geral, consigo. Mas quando a ira me assalta, limito-me a controlá-la. Como consigo? É um hábito que cada um deve adquirir e cultivar com uma prática assídua”. Mahatma Ghandi RESUMO Tem por objetivo analisar a liquidação do dano moral trabalhista. Esta monografia foi elaborada para demonstrar primeiramente a evolução histórica…

para viabilizar a apreciação dos danos gerados. Tais danos correspondem à parte dos requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil, que recai sobre os membros do cartel e os obriga a indenizar todos os prejudicados por suas práticas, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas ou mesmo a sociedade como um todo. Nesse sentido, os prejuízos gerados pelos cartéis podem ser individuais ou coletivos, o que varia de acordo com o bem jurídico atingido, interferindo sobre…

difícil que a pretensão daquela de ser indenizada na prática se torna inatingível. [...]. Ao ver de muitos escritores, exigir que a vítima prove a culpa do agente causador do dano é a mesma coisa que deixá-la irressarcida, tal a dificuldade de produzir essa evidência. [...] (2002, p. 17). Na responsabilidade extracontratual ou aquiliana as partes não estão unidas por uma relação contratual. Nessa modalidade a obrigação de indenizar emana da prática de um ato ilícito. O artigo 186…

ou na injúria. Não há o ilícito quando o sujeito pratica o fato com ânimo diverso, como ocorre na hipótese de 'animus narrandi'. (...) Em síntese, 'não basta que as palavras sejam aptas a ofender; é mister que sejam proferidas com esse fim' (...)". ("Tratado de Responsabilidade Civil", 6ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2004, pp. 781/782). Nesta esteira, o escólio, respectivamente, dos insignes DARCY ARRUDA MIRANDA e SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "O 'animus narrandi' exclui o dolo.…

função social da propriedade, transcende o indivíduo. 1.3 Noções gerais de dano ambiental 1.3.1 Dano no âmbito do direito civil O dano no âmbito do Direito Civil é considerado, independentemente de haver ou não qualquer culpa por parte de quem o prática, sendo, portanto, orientado sob os preceitos da Teoria Objetiva, desse modo, não há relação que afaste o ato ilícito praticado pelo agente de sua responsabilidade civil. Assim possui-se a configuração de um dano, mesmo que não seja…

do Curso Graduação de Ciência Jurídicas e Sociais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul submetido à banca examinadora composta pelo Prof. Dr. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Profa. Mestra Lucia Junqueira D’Azevedo e Prof. Sérgio Coelho e Silva, reduzido para esta publicação. 2 LABRUNIE, Jacques. Conflitos entre nomes de domínio e outros sinais distintivos. In: LUCCA, Newton de et al. (Coords.). Direito & internet: aspectos jurídicos relevantes. 2. ed. São…