Sérgio Cavalieri Filho Entende Por Práticas Abusivas

A doação feita pelos pais a um de seus filhos precisa do consentimento dos outros filhos? Não é necessário o consentimento dos outros filhos desde que a doação fique dentro dos 50% disponíveis e não exceda a parte do quinhão na herança necessária. O consentimento é necessário para há venda, porém não se faz necessário na doação, sempre observando os requisitos. Segue a doutrina com as seguintes posições de: Pablo Solze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: A denominada doação…

Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. GELSON ROLIM STOCKER E DES. ROMEU MARQUES RIBEIRO FILHO. Porto Alegre, 28 de setembro de 2011. DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO, Relator. I - RELATÓRIO DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO (RELATOR) FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL interpôs agravo interno da decisão que negou seguimento ao agravo de

resistência, trabalho), é certo que o seu conceito jurídico não se restringe à forma como se apresenta, dada a sua intangibilidade. A princípio, a eletricidade apenas contém importância jurídica quando externada economicamente. Nesse sentido, Ferraz Filho (2002, p.17) considera-se que “a eletricidade é a energia transformada em corrente elétrica, daí o nome energia elétrica’, podendo realizar trabalho com repercussão econômica”. No Brasil, até o início do século XX, a eletricidade era…

Donnini. 9ª ed. São Paulo: Saraiva. 2002. p.10. 3 DANTAS, San Tiago. Programa de Direito Civil. Teoria Geral. Taquigrafado por Victor Bourhis Jürgens e revista e atualizada por Gustavo Tepedino, Antônio Carlos de Sá, Carlos Edison do Rego Monteiro Filho e Renan Miguel Saad. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2001. p.31 4 GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao Estudo do Direito. 31ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2002. p. 81 e 82. 5 DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à…

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Atividade Prática Supervisionada Turma DR8P31/DR9P31 Campus Indianópolis Profa. Elaine C. Pardi SÃO PAULO Junho 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 04 2. Conceito de Consumidor 05 3. Conceito de Fornecedor

industrial; é essencial ou substancial quando não pode ter qualquer um de seus componentes retirados ou substituídos, sob pena de comprometer a sua substância. 2. OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR O consumidor pelo simples fato de se sujeitar às práticas adotadas pelo mercado de consumo lhe é conferido através do Código de Defesa do Consumidor, a proteção necessária, na qualidade de destinatário final do produto ou do serviço. Os nossos ilustres doutrinadores Olga Maria do Val e…

“É direito do consumidor, no caso pessoa jurídica (art. 2º da Lei n.º8.078, de 1990) a proteção contra métodos comerciais coercitivos e efetiva proteção e reparação de danos (art. 6º, IV e VI) sendo repasse de informações depreciativas, prática comercial abusiva (art. 39) ; não podendo, na cobrança; de dívida , haver constrangimento ou 3 ameaça (art. 42), seu acesso ás informações no banco de dados, conhecimento e prescrição das informações, com as pemas cominadas (art. 43 e…

“É direito do consumidor, no caso pessoa jurídica (art. 2º da Lei n.º8.078, de 1990) a proteção contra métodos comerciais coercitivos e efetiva proteção e reparação de danos (art. 6º, IV e VI) sendo repasse de informações depreciativas, prática comercial abusiva (art. 39) ; não podendo, na cobrança; de dívida , haver constrangimento ou ameaça (art. 42), seu acesso ás informações no banco de dados, conhecimento e prescrição das informações, com as pemas cominadas (art. 43 e incisos)” (1º…

contrato de trabalho é importante instrumento para garantia de direitos recíprocos entre empregados e empregadores, e meio hábil a se evitar conflitos concernentes às novas formas de produção, gestão do conhecimento e de práticas de concorrência empresarial. 8 DELIMITAÇÃO DO TEMA O presente estudo tem como escopo demonstrar a aplicabilidade da cláusula de não-concorrência após a extinção do contrato de trabalho, mesmo diante da omissão de nossa…

diversos pontos do sistema (ver quadro esquemático no material de apoio). Segundo Clóvis Beviláqua, em sua obra Comentários ao Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Ed. Rio, 1975, p. 98, o legislador teria adotado a teoria natalista “por ser mais prática”. Mas, em diversos pontos do sistema é sentida a influência concepcionista, na medida em que o nascituro é tratado como se pessoa fosse. Assim, cada vez mais, a teoria concepcionista está se fazendo presente. Questões especiais…