Rezek

território nacional, pois não teria lógica o Brasil submeter-se a uma jurisdição internacional querendo impor a ela seu ordenamento interno102. Se cada país subscritor 101. O direito internacional e o direito brasileiro: homenagem a José Francisco Rezek, org. Wagner Menezes, Editora Rio Grande do Sul/Editora Unijuí, 2004, p. 235. 102. Sustenta Valerio de Oliveira Mazzuoli: “O art. 80 do Estatuto traz uma regra de interpretação no sentido de que as suas disposições em nada…

estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto no artigo 82. Referências: LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, 1024 p. REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: curso elementar. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2002, 403 p. DEL NEGRI, André. Teoria da Constituição e do Direito Constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2009, 409 p.

estudos no campo da comunicação. Brasília: Instituto Alana, 2009. LINN, S. Crianças do consumo: a infância roubada. São Paulo: Instituto Alana, 2006. NUNES JUNIOR, V.S. A publicidade comercial dirigida ao público infantil. In: MARTINS, I.G.; REZEK, F. (Coords.). Constituição federal: avanços, contribuições e modificaçõesno processo democrático brasileiro. São Paulo: RT; CEU, 2008. POSTMAN, N. O desaparecimento da infância. Rio de Janeiro: Editora Graphia, 1999. Souza LCCF.…

autoridades brasileiras. 2. FUNDAMENTAÇÃO 3.15. Há que se estabelecer uma linha tênue entre a separação dos poderes. O caso em questão, nos traz o instituto da extradição, que no Brasil, é regido em três fases. Assim, pontua Francisco Rezek: “(...) Percebe-se que a fase judiciária do procedimento está situada entre duas fases governamentais, inerente a primeira à recepção e ao encaminhamento do pedido, e a segunda, efetivação da medida ou, indeferida esta, à simples…

Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (1987); e, mais recentemente, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (1992). Retornando ao tema do cumprimento dos tratados internacionais, destacamos a observação de Rezek, que salienta: "é óbvio que a violação do compromisso, ainda que em proporção mínima, justifica o protesto e a chamada à ordem do Estado faltoso. Não se pode calcular o número de casos em que, a todo tempo, a advertência dos demais convenentes faz

| |- Mello, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público, vol. 1 e 2, 14ª ed., revisada e ampliada, São Paulo, Renovar, 14ª edição, 2002. | |- Rezek, José Francisco. Direito Internacional Público - Curso Elementar, 12ª ed., revisada e ampliada, São Paulo, Saraiva, 2010. | |

Direito Internacional Público. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009; PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado, incluindo Noções de Direitos Humanos e de Direito Comunitário. 2ª ed. Bahia: Editora Jus PODIVM, 2010; REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: curso elementar. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2011;

balizar os conflitos de Direito Internacional Privado, entre as soluções de pacificação encontram-se: o sistema de consultas, os bons ofícios, a mediação, a conciliação e a arbitragem. As consultas são um "direito programado", nas palavras de Francisco Rezek, pois através deste mecanismo, as partes se consultam mutuamente sobre aqueles assuntos em que se encontram em desacordo. Nesse "sistema", contudo, as partes previamente combinam de se encontrarem para as consultas, vale dizer, são…

integridade e sua prerrogativa extraterritorial. Tamanha é a segurança que mesmo Adolf Hitler respeitou os diplomatas da Inglaterra em Berlim, permitindo que houvesse passe livre ao embaixador para chegar a seu país e sem apropriar-se da embaixada (REZEK, 2000, p.191). O Brasil, país que aceita a concessão de asilo político, passa por muitos questionamentos acerca dos interesses advindos das concessões aos solicitantes. Há casos em que o Estado, de prontidão, se sensibiliza e confere o…

Federal Antônio Carlos Mendes Thame: “Pode o detentor do mandato de Deputado Federal, eleito pela legenda do PFL, sem nenhum prejuízo, transferir-se para o PSDB?” Idêntica pergunta fez em relação ao vereador. Sob a relatoria do Ministro Francisco Rezek, aquela consulta foi a primeira oportunidade em que o Tribunal Superior Eleitoral se manifestou acerca do panorama que surgiu após a entrada em vigor da Constituição de 1988. Isso porque, antes da atual Carta Constitucional, vigorava a…