Rezek

possibilidade da Corte utilizar a equidade em suas decisões. A equidade é um método de raciocínio jurídico. É um meio de se compensar a inexistência da norma ou a sua evidente falta de préstimo para proporcionar ao caso concreto um deslinde minimamente justo (REZEK, 1998, p. 151). Em razão da limitação imposta por essa norma, a sua utilização se restringe às situações em que houver expressa manifestação das partes em litígio de que aceitam a sua aplicação. 3.6.2 Atos unilaterais Apesar…

OTAN chamou para si, sem explicar de onde lhe vinha legitimidade para tanto, uma competência que é das Nações Unidas. Não foi pequena a extensão do desgaste que o episódio representou para a imagem da ONU, para sua credibilidade , para seu futuro. ( REZEK, 2011, p . 313) O ilustre professor Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo, em seu artigo “A ingerência humanitária e a guerra justa” explica que a guerra só deve ser considerada após dos meios pacíficos e diplomáticos de solução de…

validade das normas jurídicas. No âmbito do direito internacional público dois são os princípios de jurisdição ou competência para atuação da autoridade estatal: generalidade e a exclusividade. A respeito de tais princípios, afirma José Francisco Rezek (1989:164). “A generalidade da jurisdição significa que o Estado exerce no seu domínio territorial, todas as competências de ordem legislativa, administrativa e jurisdicional. A exclusividade significa que, no exercício de tais…

PAULO: MAX LIMONAD, 2003. • RAMOS, ANDRÉ DE CARVALHO. PROCESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE DOS SISTEMAS DE APURAÇÃO DE VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS E A IMPLEMENTAÇÃO DAS DECISÕES NO BRASIL. RIO DE JANEIRO: RENOVAR, 2002. • REZEK, FRANCISCO. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: CURSO ELEMENTAR. SÃO PAULO: SARAIVA, 2005. • SARLET, INGO WOLFGANG. DIREITOS FUNDAMENTAIS, REFORMA DO JUDICIÁRIO E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. IN DIREITOS HUMANOS E…

PARTES” COM DIMENSÕES ERGA OMNES E VINCULANTES. Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ, declarando inconstitucionais os DLs 2.445 e 2.449, de 1988 Recurso Extraordinário nº 148.754-2/210 - RJ, cujo acórdão, lavrado pelo eminente Ministro FRANCISCO REZEK e publicado no DJU de 04.03.1994, assim foi ementado: "CONSTITUCIONAL - ART. 55, II DA CARTA ANTERIOR - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449 DE 1988 - INCONSTITUCIONALIDADE I - Contribuição para o PIS: sua…

financeira, fortes restrições econômicas e medidas de austeridades para amortização da dívida pública. 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INFOPÉDIA. Tratado de Roma. Disponível em: <http://www.infopedia.pt/ $tratado-de-roma> Acessado em: 03 de abril de 2015 REZEK, Francisco. Curso Elementar – Direito Internacional Público – 15ª Ed. Editora Saraiva: São Paulo, 2014. VARELLA, Marcelo. Direito Internacional Público - Parte Geral - 4ª Ed. Editora Saraiva: São Paulo, 2012.

esteja a serviço da Republica Federativa do Brasil; (...)”.  C) “os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir no país e optem, pela nacionalidade brasileira após adquirir a maior idade”. Segundo José Francisco Rezek, direito internacional publico cit, p.178: “Reputam-se a serviço da nação estrangeira ambos os componentes do casal, ainda que apenas um detenha cargo, na medida em que o outro nada mais faça que o acompanhá-lo”. Não é o suficiente…

ele viege em todo território nacional Total: regra. Parcial. 11- Efeitos dos Tratados: Trato só produz efeitos inter partes, ou seja, só vinculam aqueles estados que fizeram parte, mas não vincula terceiros. Regra: 'inter partes" Exceções: Rezek - duas formas: Difuso: Fato: Atribuição de direitos e obrigações. 12- Duração e extinção. Regra: prazo indeterminado. Formas de extinção: Vontade das partes. Fatos independentes da vontade. Vontade unilateral. Denúncia é o ato unilateral

existindo norma jurídica superior com capacidade para impor aos Estados o cumprimento de suas decisões. A Carta da ONU não é uma Constituição. O Direito Internacional ainda depende muito do voluntarismo, ou seja, da vontade de cada Estado. Salienta Rezek que “no plano internacional não existe autoridade superior nem milícia permanente. Os Estados se organizam horizontalmente, e prontificam-se a proceder de acordo com normas jurídicas na exata medida em que estas tenham constituído objeto…

efeitos de um divórcio de casamento canônico. No Brasil, manifestando-se pela Procuradoria Geral da República, em processo de extradição, o então procurador, depois Ministro do STF e Juiz da Corte Internacional de Justiça, Professor José Francisco Rezek, considerou contrário a nossa ordem pública o pactum sceleris, pelo qual o principal acusado de distribuir heroína escapara do processo penal mediante delação de seus antigos clientes. O REPÚDIO DA MULHER MUÇULMANA PERANTE AS…