Rezek

instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. Tratado é todo acordo formal, concluído entre sujeitos de direito internacional público destinado a produzir efeitos jurídicos (José Francisco Rezek); Deve ser na forma escrita, conferindo maior segurança e estabilidade às relações as partes; O texto convencionado representa a expressão objetiva do consenso entre as partes; Somente podem elaborar tratados as pessoas…

encontrassem7. Somente a Carta de São Francisco, no dizer de Pierre Dupuy, fez dos direitos humanos um dos axiomas da nova organização, conferindo-lhes idealmente uma estrutura constitucional no ordenamento do direito das gentes8. 7 8 REZEK, Francisco. Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 218-219. TRINDADE, Antonio Augusto Cançado. A proteção internacional dos direitos. Apud DUPUY, Pierre-Marie. La protection internationale dês ddoits de l’ homme.…

refugiado no estrangeiro, perante a autoridade competente, para que seja julgado e condenado, segundo as regras do Direito Penal do país, em que cometeu o crime, ou mesmo em pais estrangeiro, se se trata de crime sujeito a utraterritorialidade. Francisco Rezek (2011, p. 230-231) ressalta muito bem ainda que: Cuida-se de uma relação executiva, com envolvimento judiciário de ambos os lados: o governo requerente da extradição só toma essa iniciativa em razão da existência do processo…

AUREA CEP: 13800-206 Telefone: (19) 3862-5942 JOSE HENRIQUE REZEK AJUB (CRM - 43311) AVENIDA LUIZ GONZAGA DE AMOEDO CAMPOS, 721 - VL MORANI CEP: 13801-372 Telefone: (19) 3862-3466 ARY AUGUSTO REIS DE MACEDO (CRM - 69157) RUA AUREA, 23 - JD AUREA CEP: 13800-206 Telefone: (19) 3862-0726 PRACA DUQUE DE CAXIAS, 169 - 1 ANDAR CENTRO CEP: 13800-177 Telefone: (19) 3862-0730 JULIANA CRISTINA VIEIRA DE FREITAS REZEK AJUB (CRM - 104113) AVENIDA VINTE E DOIS DE…

insuscetíveis de sobreposição ou conflito, a qual, no entanto, foi combatida por Hans Kelsen, expoente maior da corrente monista, para quem a ordem jurídica seria una, não havendo razão de ser o pretendido dualismo. Conforme leciona Francisco Rezek: Para os autores dualistas – dentre os quais se destacaram neste século Carl Heinrich Triepel, na Alemanha, e Dionísio Anzilotti, na Itália – o direito internacional e o direito interno de cada Estado são…

sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico para fotocomposição por laser)é que estão abrangidos pela imunidade tributária do art. 150, VI, da CF. II - Precedentes do STF : RREE 190.761-SP e 174.476-SP, Ministro F. Rezek para acórdão; RREE 203.859-Spe 204.234-RS, Ministro M. Correia para acórdão, Plenário, 11/12/96. Voto vencido do Min. C. Velloso, que entendia cabível a imunidade tributária em maior extensão. III- RE provido e conhecido.( STF,…

Brasil. In, PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS - PPP. Nº 21, Junho de 2000 www.ipea.gov.br/pub/ppp/ppp21/Parte5.pdf. Acesso em 01 de dezembro de 2005. LE PRESTRE, Philippe. Ecolopolítica Internacional. São Paulo: Editora SENAC São Paulo, 2000. REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: curso elementar. São Paulo, Saraiva: 1996. RIBEIRO, Wagner Costa. A Ordem Ambiental Internacional. São Paulo: Contexto, 2001. RIBEIRO, Wagner Costa. O Brasil na Ordem Ambiental…

de inconstitucionalidade dos DL 2.445/1988 e 2.449/1988 e a entrada em vigor da MP 1.212/1995. Precedentes. A Resolução do Senado Federal 49/1995, que conferiu efeitos erga omnes à decisão proferida no RE 148.754/RJ, Rel. p/ o ac. Min. Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ de 4-3-1994, fez exsurgir a LC 7/1970, numa espécie de efeito repristinatório, de forma que tal norma voltasse a produzir seus efeitos. Precedente.” (AI 677.191-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em…

celestes são de acesso livre, para fins pacíficos, insuscetíveis de apropriação ou anexação a qualquer Estado. Ademais, dispõe-se que seu uso e exploração devem ser feito em benefício coletivo, com acesso geral às informações colhidas. BIBLIOGRAFIA: REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 12º. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2010.

Penha. Manual de Direito Internacional Público. 1ª Edição. São Paulo: Editora RT, 2008. SILVA, Geraldo E. Do Nascimento e; Accioly, Hildebrando; Casella, Paulo Borba. Manual de Direito Internacional Público - 18ª Edição. Editora: Saraiva, 2010. REZEK, Francisco. Direito Internacional Público – Curso Elementar. 12ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva. 2009. Thomson Reuters, Revista dos Tribunais 6ª Edição, 8. CRONOGRAMA ATIVIDADES JAN FEV MAR ABR MAI JUN…