Rezek

Ministros Neri da Silveira, Moreira Alves, Octavio Gallotti, Celso de Mello, Sydney Sanches e Marco Aurélio. Votando contra os Ministros Ilmar Galvão, Sepulveda Pertence, Carlos Velloso e Francisco Rezek. Todavia, aponta-se como personagens principais30 em frentes opostas os ministros FRANCISCO REZEK e MARCO AURÉLIO MELLO. Extraem-se dos votos contrários à concessão da ordem, os seguintes trechos: “O que temos agora em mesa é a questão de saber qual o direito que deve preponderar nas…

orpus-habeas-data-mandado-de-seguranca-e-acao-popular Acesso em:04 maio 2011. _________. Relatório Azul. Porto Alegre: Corag, 2010. Disponível em: < http://www.al.rs.gov.br/Download/CCDH/RelAzul/relatorioazul_2010.pdf> Acesso em: 04 maio 2011. REZEK, F. Direito Internacional Público - Curso Elementar. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. RIBEIRO, R. Ação Civil Pública. Disponível em: http://www.tribunadomaranhao.com.br/coluna/acao-civilpublica-1768.html Acesso em: 04 maio 2011.…

MEIOS JURISDICIONAIS O meio jurisdicional para solução de conflitos internacionais caracteriza-se pela existência de uma jurisdição, com foro especializado e independente, que tem por função proferir decisões de executoriedade obrigatória. Rezek (1998) afirma que no plano internacional a Arbitragem (apesar de não judicial) foi, por muito tempo, a única jurisdição conhecida, com relatos de práticas arbitrais datadas desde a Grécia antiga. Somente mais tarde, com o surgimento dos…

internacional. É, também, um instrumento de proteção da pessoa humana na qual o indivíduo solicita ao Estado o seu acolhimento por motivos de perseguições políticas, religiosas e decorrentes do exercício da livre manifestação do pensamento. Francisco Rezek define asilo político como: “o acolhimento pelo Estado, de estrangeiro perseguido alhures – geralmente, mas não necessariamente em eu próprio país – por causa de dissidência política, de delitos de opinião, ou por crimes que,…

Se ocorrer essa exceção, os encargos deverão ser iguais aos cobrados no transporte do Estado de trânsito. g) Fundos Marinhos/Área Fundos marinhos são as águas que se encontram fora dos limites da jurisdição de um Estado. Conforme menciona Rezek: “sobre ela assentam as águas do alto mar e o respectivo espaço aéreo. Seus recursos de maior vulto são minerais de variada natureza”.9 Importante: os fundos marinhos e seus recursos são patrimônio comum da humanidade e, portanto, por todos podem

usadas as palavras acordo, ajuste, arranjo, ata, ato, carta, código, compromisso, constituição, contrato, convenção, convênio, declaração, estatuto, memorando, pacto, protocolo e regulamento. São termos de uso livre e aleatório, segundo Francisco Rezek. Carta e constituição vêm a ser usados nos tratados constitutivos de organizações internacionais, como a OIT. Ajuste, arranjo e memorando são empregados na denominação de tratados bilaterais de importâncias reduzidas. Concordata é utilizado para o

org/juridico/portuguese/treaties/B-47.htm>. Acesso em: 21 de janeiro de 2014. PERTENCE, Sepúlveda. Liberdade de Direito e Asilo In: Anais da VIII Conferência Nacional da OAB. Manaus, 1980. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: Curso Elementar. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. RUSSOMANO, Gilda Maciel Correia Meyer. O Objeto do Direito Internacional Privado. Rio de Janeiro: Forense,…

critérios de utilização dessa gratuidade. Seu objetivo é “igualizar, por métodos ponderados, as oportunidades dos candidatos de maior ou menor expressão econômica no momento de expor ao eleitorado suas propostas”. (STF, ADIn 956, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 20-4-2001) Objetivo da propaganda eleitoral-partidária: A propaganda partidária destina-se à difusão de princípios ideológicos, atividades e programas dos partidos políticos, caracterizando-se desvio de sua real finalidade a…

normas jurídicas. No âmbito do direito internacional público dois são os princípios de jurisdição ou competência para atuação da autoridade estatal: generalidade e a exclusividade. A respeito de tais princípios, afirma José Francisco Rezek (1989:164). A generalidade da jurisdição significa que o Estado exerce no seu domínio territorial, todas as competências de ordem legislativa, administrativa e jurisdicional. A exclusividade significa que, no exercício…

direitos de terceiros. [1] Cf. MEDINA OSÓRIO, Fábio. Direito Administrativo Sancionador. 4. ed. São Paulo: RT, 2011; MEDINA OSÓRIO, Fábio. Direitos imanentes ao devido processo legal sancionador na constituição de 1988. In: MARTINS, Ives Gandra; REZEK, Francisco (Org.). Constituição Federal: avanços, contribuições e modificações no processo democrático brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 149-166; MEDINA OSÓRIO, Fábio. Conceito e tipologia dos atos de improbidade…