Rezek

agora, na parte inferior está a lei; na parte intermediária encontram-se os tratados de direitos humanos – aprovados sem o quorum qualificado do artigo 5º, parágrafo 3º da CF – e no topo encontra-se a Constituição. Referências Bibliográficas: REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=116380, retirado em 25 de agosto de 2014, às 14h26min.…

da legitimidade constitucional do desmembramento territorial de um sindicato para constituir outro, por deliberação dos partícipes da fundação deste, desde que o território de ambos não se reduza a área inferior à de um município (v.g., MS 21.080, Rezek, DJ 1º-10-93; RE 191.231, Pertence, DJ 6-8-99; RE 153.534; Velloso, DJ 11-6-99; AgRgRE 207.910, Maurício, DJ 4-12-98; RE 207.780, Galvão, DJ 17-10-97; RE 180.222, Galvão, DJ 29-8-00). No caso, o Tribunal a quo assentou que não houve…

do Supremo. Em 2010, tínhamos 88.834 processos tramitando, um número muito superior se comparado a Cortes de outros países, na Alemanha, em 2009, por exemplo, encontravam-se cerca de 6.508 processos tramitando. Por exemplo, o ex-ministro Francisco Rezek já declarou a sobrecarga deixada ao STF. Para ele, o problema do Supremo é consequência do modelo judiciário do Brasil. Em nosso país trabalha-se com ação direta, enquanto nos Estados Unidos a base é incidental, ou seja, decide-se sobre…

internacional capaz de velar pela efetiva fiscalização da aplicabilidade das normas internacionais; quando falta um poder sancionador que obrigue os Estados ao cumprimento das normas internacionais. Esse posicionamento é melhor esclarecido por J. F. REZEK: “A sociedade internacional, ao contrário do que sucede com as comunidades nacionais, é ainda hoje descentralizada. [...] No plano interno, a autoridade superior e o braço forte do Estado garantem a vigência da ordem jurídica,…

doutrinária sobre a obrigatoriedade ou não da realização do exame de DNA nas ações de investigação de paternidade foi o julgamento do habeas corpus nº 71373, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Francisco Rezek e subseqüente relatoria, para redação de acórdão, do ministro Marco Aurélio. Tratou-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, autoridade coatora, que determinou a condução do impetrante

de 1024, com emenda realizada pelo protocolo de Haia-Visby, assinado em Bruxelas, Bélgica, em 1968. 1819 3 CONVENÇÕES INTERNACIONAIS PARA CONTRATOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO A UNIFORMIZAÇÃO DOS 3.1 TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Rezek conceitua tratado como “[...] todo acordo formal concluído entre pessoas jurídicas de direito público, e destinado a produzir efeitos jurídicos.” 20 Segundo o ensinamento de Norberto Bobbio, fontes de direito são “[...] aqueles fatos ou…

de 1024, com emenda realizada pelo protocolo de Haia-Visby, assinado em Bruxelas, Bélgica, em 1968. 1819 3 CONVENÇÕES INTERNACIONAIS PARA CONTRATOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO A UNIFORMIZAÇÃO DOS 3.1 TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Rezek conceitua tratado como “[...] todo acordo formal concluído entre pessoas jurídicas de direito público, e destinado a produzir efeitos jurídicos.” 20 Segundo o ensinamento de Norberto Bobbio, fontes de direito são “[...] aqueles fatos ou…

disposto no artigo 26 da Convenção de Viena: “Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé”. Sobre o poder de indeferimento, por iniciativa do governo, centro da discussão deste trabalho, o ministro menciona Francisco Rezek,3 de cuja citação extrai-se o mais relevante: 5. Submissão do pedido ao Judiciário […] o Decreto-lei nº 941/69 guarda implacável silêncio, e sua linguagem, notadamente nos arts. 91 e 101, chega a produzir impressão de que…

decisão, apenas quatro ministros pronunciaram-se sobre a prova, os outros limitaram-se a receber a denúncia, deixando apreciação da prova para depois. Dos que votaram sobre a licitude da prova, dois votaram pela legalidade (Carlos Velloso e Francisco Rezek) e os outros dois (Marco Aurélio e Celso de Mello) pela ilegalidade da prova. Acertadamente, segundo pensamos, o relator do inquérito 657-df, min. Carlos Velloso, afirmou: “não há, ao que penso, ilicitude em alguém gravar uma conversa…

corte foi composta como segue: Presidente Schwebel; Vice-presidente Weeramantry; Juizes Oda, Bedjaoui, Guillaume, Ranjeva, Herczegh, Shi, Fleischhauer, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Rezek; Valença-Ospina Do Registrar. O vice-presidente Weeramantry, juízes Oda e Rezek adicionou opiniões separadas à opinião consultiva. O juiz Koroma adicionou uma opinião dissenting Um sumário da opinião consultiva é dado no comunicado de imprensa no 99/16bis a que um sumário…