Rezek

existirem, nas ilhas costeiras (ou continentais), áreas sujeitas à titularidade dominial de terceiros (f ls. 21/23). Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda sob a égide da Carta de 1969, ao julgar o RE 101.037/SP, Rel. Min. Francisco Rezek 10 196 B. Cient. ESMPU, Brasília, a. 7 – n. 27, p. 185-200 – abr./jun. 2008 Lido dessa forma, o inciso passa a fazer algum sentido e cumpre até mesmo uma importante função sistêmica, qual seja, aclarar o regime de domínio das…

devidamente autenticada do mesmo aos Governos dos demais Estados Partes signatários e aderentes. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA CARLOS SAUL MENEM GUIDO DI TELLA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL FERNANDO COLLOR FRANCISCO REZEK PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI ANDRES RODRIGUES ALEXIS FRUTOS VAESKEN PELO GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI LUIS ALBERTO LACALLE HERRERA HECTOR GROS ESPIELL ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO Adesão…

A atuação de alguns servidores do IBAMA e do ICMBIO, relatavam abusos de autoridade-sobretudo da parte do ICMBIO -, as representantes da Secretaria dos direitos Humanos. Além das intimidações, constrangimentos e humilhações, os moradores das Rezek reclamavam das multas impagáveis que estão sendo aplicadas, coisas que faz tempo O marino Amâncio denuncia. Também presente na audiência pública, uma Liderança indígena dizia ter recebido uma multa de um agente do ICMBIO cujo valor ficava na casa das

internos não é possível escolher qual sistema jurídico irá prevalecer na resolução dos conflitos. É importante, nos contratos internacionais, a escolha do local em que se possa exercer a jurisdição para solucionar seus possíveis conflitos. Para Rezek (2008, p. 4), o direito internacional e o direito interno de cada Estado são sistemas rigorosamente independentes e distintos, de tal modo que a validade jurídica de uma norma interna não se condiciona à su a sintonia com a ordem…

partilha segundo a lei processual civil (JOSÉ COSTA LOURES e TAÍS MARIA LOURES DOLABELA GUIMARÃES, ob. cit., p. 684), ou seja, a partilha deverá ser realizada no juízo da execução da sentença (STF, 2ª Turma, RE n.º 102.142-0-RJ, rel. Min. FRANCISCO REZEK, DJU 19.12.84, págs. 21.918/21.919; STF, 1ª Turma, RE n.º 97.191-2-CE, rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, DJU 02.12.82, ps. 19.040/19.041), pela via do inventário. 4.2. Não obstante a dispensabilidade da partilha prévia de bens neste pedido de…

pelo mar. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel do Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição Federal e distribuídos por toda sua extensão territorial. Afirma José Francisco Rezek (1989:164). “O Estado exerce no seu domínio territorial, todas as competências de ordem legislativa, administrativa e jurisdicional. A exclusividade significa que, no exercício de tais competências, o Estado local não enfrenta a…

reconhecidamente foi fruto do seu labor, empregado na aquisição do imóvel juntamente com aquele que era seu concubino, vindo este e sua esposa a ficar com tudo, mediante uma manobra sobremodo ardilosa e condenável". O condutor do voto vencedor, Min. Francisco Rezek, assenta em suas razões de decidir que "semelhante ação não pode prosperar quando o réu seja casado, pesando sobre o seu patrimônio uma meação necessária"; além disso, não se refere a súmula 380 à relação adulterina. O outro…

FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 09/08/2007, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJe-018 DIVULG 31-01-2008 ; 9. STF, RE 105634 / PR - PARANÁ , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK, Julgamento: 20/09/1985, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJ 08-11-1985 10. STF, RE 212780 / RJ - RIO DE JANEIRO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Julgamento: 27/04/1999, Órgão Julgador:…

grave e funesto quanto à conseqüência que a ordem jurídica lhe assinala se resume numa indenização compensatória. [...] “a prova do dano moral que se passa no interior da personalidade, se contenta com a existência do ilícito.” (1 – Ministro Francisco Rezek, voto no REsp. 158.535, jul. 18.04.2000 e pub. No DJ de 09.10.2000 / 2 – TJRS, Ap.civ. 597.118.926, 5ª CC, Rel. Des. Araken de Assis. Jul. 07.08.1997 e pub. no BAASP em 02.03.1998/ ambos in, MORAES, Maria Celina Bodin de Danos à…

exercê-los, devendo ser representadas por alguém capaz. Essa corrente doutrinária considera o ser humano e as empresas transnacionais como sujeitos de direito internacional público. A segunda corrente, cujo principal expoente brasileiro é Francisco Rezek, entende que, para que alguém possa ser qualificado como pessoa internacional, é necessário que lhe seja outorgada a capacidade de agir no plano internacional, possuindo, no mínimo, prerrogativa de reclamar nos foros internacionais a…