Rezek

orpus-habeas-data-mandado-de-seguranca-e-acao-popular Acesso em:04 maio 2011. _________. Relatório Azul. Porto Alegre: Corag, 2010. Disponível em: < http://www.al.rs.gov.br/Download/CCDH/RelAzul/relatorioazul_2010.pdf> Acesso em: 04 maio 2011. REZEK, F. Direito Internacional Público - Curso Elementar. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. RIBEIRO, R. Ação Civil Pública. Disponível em: http://www.tribunadomaranhao.com.br/coluna/acao-civilpublica-1768.html Acesso em: 04 maio 2011. …

domiciliado no Brasil à jurisdição estrangeira. Isso era uma forma de concretizar a exigência de que o processo seja justo e dá feições mais detalhadas à essa exigência imposta pela ordem pública processual. No caso Nahas relatado pelo Ministro Francisco Rezek, o Ministro estabeleceu que a no caso do réu domiciliado no Brasil, a submissão do réu à jurisdição estrangeira, que é necessária para que se aceite como competente o juiz estrangeiro prolator da sentença que se pretende ser…

1935 e 1938. Na atualidade, observa-se que além dos Estados e das organizações internacionais, outros atores internacionais, como igrejas e personalidades, também têm atuado como mediadores. Essa afirmação, todavia, é ponderada pela observação de Rezek (2000, p. 334) de que “o mediador, quando não seja nominalmente um sujeito de direito das gentes (....), será no mínimo um estadista, uma pessoa no exercício de relevada função pública, cuja individualidade seja indissociável da pessoa…

tanto significando a transformação de suas regras costumeiras em regras convencionais, escritas, expressas, elas mesmas, no texto de um tratado. (REZEK, 2007, p. 12) De forma que, com a entrada das organizações internacionais o cenário internacional se diversifica e a nova ordem internacional necessita de normatividade, entretanto, como adverte o prof. REZEK (2007, p. 2-3), há enormes dessemelhanças entre a ordem jurídica interna do Estado e seus destinatários, e a ordem jurídica…

Campanha do Contestado. (e) Trajetória de Lampião. 93. Foram Ministros das Relações Exteriores de Governo Republicanos: (a) Carlos Lacerda, Francisco Rezek, Ramiro Saraiva Guerreiro. (b) Celso Lafer, Petrônio Portella, Antônio Azeredo da Silveira. (c) Celso Lafer, Horácio Lafer, Ramiro Saraiva Guerreiro. (d) Fernando Henrique Cardoso, Francisco Rezek, José Sarney. (e) Fernando Henrique Cardoso, Rubens Ricuparo, Ramiro Saraiva Guerreiro. 94. (a) (b) (c) (d) (e) Autor do…

moderna. Recentemente, depois de 1945 e em especial a partir da década de 1960, é que se produzirão nas relações internacionais mudanças substanciais que em alguns campos fizeram variar a equação de poder até então existente. O Ministro Francisco Rezek destaca dois fenômenos que se apresentaram neste século: "a entrada em cena das organizações internacionais, no primeiro pós-guerra - fazendo com que o rol das pessoas jurídicas de direito das gentes, habilitadas a pactuar no plano…

dos fins éticos de conveniência47. A observação de Reale demonstra que a soberania não é só um poder de fato, nem um poder jurídico, pois encontra seus limites na exigência de não burlar os fins éticos. Complementando a definição anterior, Francisco Rezek entende a soberania como atributo fundamental do Estado, a soberania o faz titular de competências que, precisamente porque existe uma ordem jurídica internacional, não são ilimitadas, mas nenhuma outra entidade as possui superiores48.…

de Direitos Humanos, parece-nos que muitas das previsões têm caráter meramente pragmático. Consideramos que tratados internacionais são fontes de obrigações perante o direito das gentes, fato gerador de responsabilidade internacional (FRANCISCO REZEK, 2008, p. 269). 10 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA A escritória Flávia Piovesan, em sua obra Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional (2006), trabalha na perspectiva da Constituição Federal de 1988 os tratados…

a eficácia de seus princípios, ou abriu ao ser humano - ele o objeto de proteção, forma antropocêntrica - vias concretas de ação em face de atitudes estatais que pudessem vir a macular qualquer de seus direitos. O ex-Chanceler brasileiro Francisco Rezek declarou que "somente em dois contextos regionais, o europeu ocidental e o pan-americano, chegaram-se a instituir sistemas de garantia da eficácia das normas substantivas adotadas, no próprio plano regional, sobre os direitos da pessoa…

jurisprudência de que "a admissão da ação penal pública, quando se trata de ofensa por causa do ofício, há de ser entendida como alternativa a disposição do ofendido, e não como privação do seu direito de queixa (CF, art. 5, X)" (HC 71.845, Rel. Min. Francisco Rezek). Ainda mais, constata-se o transcurso do prazo decimal (art. 40, § 1º, da Lei nº 5.250/67) e quinzenal (art. 46 do CPP), sem qu e tenha havido atuação por parte do Ministério Público, o que autoriza a propositura da ação…