Rezek

nada pode ser imposto sem que ele mesmo o conceba, ou seja, só o Estado pode se impor uma limitação (obrigação) e mais ninguém, pois ele, e somente ele, se auto delimita. Referências Bibliográficas: -REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: curso elementar, 11ª ed. inteiramente rev. e atual. São Paulo: Saraiva 2008. - MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 3ª ed. ver. atual e ampl. São Paulo:…

internacional de índole judiciária ou semelhante para garantir a eficácia de seus princípios, nem abre ao ser humano, enquanto objeto de proteção, vias concretas de ação contra o procedimento estatal que venha a ofender seus direitos. Segundo REZEK: "Somente em dois contextos regionais, o europeu ocidental e o pan-americano, chegaram-se a instituir sistemas de garantia da eficácia das normas substantivas adotadas, no próprio plano regional, sobre…

no caso concreto o segundo pressuposto. A decisão deixou vencidos diversos juízes da Corte. Segundo Rezek (Direito Internacional Público, 2010, p. 148-149) “a Convenção, sucinta e precária, só dizia da obrigação de entregar o paciente ao governo territorial quando se cuidasse de crime comum, ou seja, quando o asilo se mostrasse irregular pela falta de seu primeiro pressuposto.“ Defende ainda Rezek “o método analógico poderia ter conduzido à conclusão de que igual desfecho deveria se dar ao asilo

termos do art. 4 , CP/ 88, a República Federativa do Brasil rege-se as nas suas relações internacionais , dentre outros , pelo principio de concessão de asilo político, regulado em diversos tratados em relação aos quais o Brasil é signatário. Segundo Rezek , asilo político ‘’... é o acolhimento , pelo Estado, de estrangeiro perseguido alhures_, geralmente, mas não necessariamente, em seu próprio país que, relacionados com a segurança do Estado , não configuram quebra do direito penal…

internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional” e institui ainda que é de competência exclusiva do Congresso Nacional “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional” (REZEK, 2002, p. 62). 1.4 A Hierarquia e a Incorporação dos Tratados de Proteção aos Direitos Humanos. O artigo 5°, parágrafo 2° da Constituição Federal estabelece que “os direitos e garantias expressos nessa Constituição não excluem…

Começamos o assunto dando uma definição de nacionalidade, para que possamos entender as circunstâncias de entrada e permanência de um cidadão em um território em que a soberania é exercida por outro Estado que não o seu original. De acordo com Francisco Rezek, nacionalidade é: “um vínculo político entre o Estado soberano e o indivíduo, que faz deste um membro da comunidade constitutiva da dimensão pessoal do Estado”. A partir deste entendimento podemos dizer que nenhum Estado soberano é…

qual ela é parte ré em uma demanda. A jurisdição obrigatória incondicionada viria a ferir o princípio da soberania dos estados, pois obstruiria a possibilidade das nações resolverem a controvérsia do modo que lhes fosse mais adequado, segundo Rezek: “Nos debates preparatórios do Estatuto da Corte, ao romper da década de vinte, ficou claro que havia numerosas resistências à idéia de um órgão de jurisdição cronicamente obrigatória para todos os Estados. A cláusula, nesse contexto,…

normativo. Do ponto de vista da ciência do direito internacional público, a Declaração não tem a força vinculante dos tratados, pois não foi elaborada de acordo com as normas de processualística desses instrumentos”[3]. Neste mesmo sentido, Francisco Rezek informa: “A Declaração Universal dos Direitos dos Homens não é um tratado e, por isso seus dispositivos não constituem exatamente uma obrigação jurídica para cada um dos Estados representados na Assembléia Geral quando, sem…

aquela exclusivamente conservativa da natureza, com objetivo preservacionista, regulada precisamente pelo Direito Ambiental. Os parques públicos e as reservas particulares do meio ambiente estão excluídos da órbita agrária” (Gustavo Elias Kallás REZEK, Imóvel agrário: agrariedade, ruralidade e rusticidade, 2007, p. 31-32). Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.31565 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 126 criação de embriões in vitro, bem como em…

aéreo aplica-se o mesmo regime jurídico da superfície subjacente. Por outro lado, é livre a navegação aérea, civil ou militar, sobre os espaços onde não incide qualquer soberania estatal: o alto-mar — incluído o pólo norte — e o continente antártico. (REZEK, 2014). No que concerne à aeronave pública ou aeronave pertencente a estado, nenhuma poderá sobrevoar o território de outro estado contratante, sem prévia autorização deste. Por outro lado, as aeronaves civis de qualquer estado…