Rezek

âmbito dos direitos fundamentais do homem, caracterizada pela previsão, nas declarações internacionais e até mesmo nos textos constitucionais, do direito à paz, ao meio ambiente, à copropriedade do patrimônio comum do gênero humano. Lembra Francisco Rezek que “o problema inerente a esses direitos de terceira geração é, como pondera Pierre Dupuy, o de identificar seus credores e devedores. Com efeito, quase todos os direitos individuais de ordem civil, política, econômica, social e…

responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes (HC no 80.812-PA, DJ de 05.03.2004; RHC no 65.369-SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27.10.1987; HC no 73.903-CE, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; HC no 74.791-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvao, DJ de 09.05.1997; e RHC no 59.857-SP, Rel. Min. Firmino Paz, DJ de 10.12.1982). 5. No caso concreto, a denúncia é apta porque comprovou que todos os denunciados eram…

no período pós 88, da hierarquia legal. O relator foi o Min. Marco Aurélio e o restante do Tribunal 49 Anexo 1 30 era composto pelos ministros Maurício Corrêa, Celso de Mello, Carlos Veloso, Moreira Alves, Sidney Sanches, Francisco Rezek, Ilmar Galvão, Néri da Silveira, Sepúlveda Pertence e Octavio Gallotti. A ação de Habeas Corpus envolvia questão relacionada à prisão civil por descumprimento de contrato de alienação fiduciária, a qual foi efetuada com fundamento no…

fundamentação legal para os casos de Expulsão do Estrangeiro do território nacional e, ainda, o caso de concessão do Asilo Político. 4. BIBLIOGRAFIA MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Ed. Jurídico Atlas, 13ª Ed. São Paulo, 2003. REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. BRASIL. Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980. Estatuto do Estrangeiro. Disponível em:

ser expulso, em especial quando possuir cônjuge brasileiro, ou filho brasileiro, antes da decretação de expulsão, ou ainda quando o fato em questão for inadmissível pelas leis brasileiras. Asilo Político Asilo político, nas palavras de Francisco Rezek é “o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido alhures – geralmente, mas não necessariamente, em seu próprio país patrial – por causa de dissidência política, de delitos de opinião, ou por crimes que, relacionados com a…

terá imunidade de jurisdição. Os navios mercantis não possuem imunidade de jurisdição, mas o estado não poderá interferir em incidentes de bordo que não afetem a ordem territorial, salvo em casos excepcionais. 1.3-Zona contígua Segundo Francisco Rezek: “Zona contígua é uma segunda faixa adjacente ao mar territorial , e, em principio, de igual largura, onde o Estado costeiro pode tomar medidas de fiscalização em defesa de seu território e de suas águas, no que concerne à…

pela Itália que queria a execução da pena ao terrorista Cessari Battisti, que em meu entendimento os dois tiveram interesses políticos e medição de força política internacional, acima da interpretação da norma. Referências: * FRANCISCO REZEK, “Direito Internacional Público: curso elementar.” 10. ed ver. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2005. * Aurério Buarque de Holanda - Dicionário * Lopes, Augusto – Apostila de direito Internacional Privado. * Vade Mecum – Ridel…

Direito internacional Prof. Marcelo Fontana Bibliografia: -Francisco Rezek – Só tem direito internacional público. Primeira unidade. -Paulo Portela – tem direito internacional publico e privado. Direito internacional público (Primeira Unidade) O direito internacional público estuda relações entre os estados, relações internacionais. -marcos históricos -direito romano Jus gentium O direito romano é considerado o marco inicial para alguns. Os romanos tinham dois ramos: o jus gentium (direito das

um Estado ocorrerá mediante ato voluntário unilateral, denunciando ao tratado celebrado, ou mediante expulsão, por violação das normas que governam a entidade. As OI devem ser financiadas para funcionar, geralmente com o aporte de recurso, chamado REZEK de cotização, correspondente a um determinado valor de acordo com a capacidade contributiva de cada ente estatal. Há OI que se auto financiam, por prestarem serviços, como a FMI e o BANCO MUNDIAL. Organizações Internacional de Vocação…

Presidente e Vice-presidente; 15 Juízes; Escrivão; 1.4 JUÍZES BRASILEIROS QUE COMPUSERAM A CORTE Rui Barbosa (eleito, mas não tomou posse); Epitácio Pessoa; Filadelfo de Azevedo; Levi Carneiro; Jose Sette Câmara; José Francisco Rezek. José Francisco Rezek ( 18 de janeiro de 1944) é um jurista brasileiro. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) na turma de 1966, doutorou-se na Universidade de Paris em Direito Internacional Público (1970) e…