Rezek

veredictos, entretanto, não é absoluto e tal posição está pacificada na doutrina e jurisprudência. O Supremo Tribunal de Federal orienta-se no sentido de que “a soberania do veredicto do júri não exclui a recorribilidade de suas decisões” (Min. Francisco Rezek, apud PAULO e ALEXANDRINO, 2010, p. 159). Da mesma forma Capez (2012, p. 652) ensina que se trata de princípio relativo, haja vista que não exclui a incidência de recursos sobre suas decisões; porém ele vai mais além ao afirmar que…

Não é exame, nem pode integrá-lo, uma aferição carente de qualquer rigor científico, onde a possibilidade teórica do arbítrio, do capricho e do preconceito não conheça limites. (STF – RE n. 112.676-MG – 2ª T. – v. u. – 17.11.87 – rel. Min. Francisco Rezek) DJU, de 18.12.87, p. 977. 2. Princípio da Igualdade e Proibição da Discriminação Igualdade. Princípio. Discriminação. Proibição. O princípio da isonomia, que se reveste de auto-aplicabilidade, não é – enquanto postulado…

ratificar o tratado, pode informar às demais Partes que: não se considera vinculada a uma ou mais disposições, e/ou considera que certas disposições lhe são aplicáveis de uma maneira específica, explicada no momento da reserva. Bibliografia ▪ Rezek, J.F.. Direito Internacional Público: Curso Elementar. 10ª ed. [S.l.]: Saraiva, 2007. 440 p. ISBN 85-02-05158-X ▪ Mello, Celso D. de Albuquerque. Direito Internacional Público: Tratados e Convenções. 5ª ed. [S.l.]: Renovar,…

costume internacional, princípios gerais de direito. As convenções (tratados) internacionais – podemos conceituar tratado como “todo acordo formal concluído entre sujetos de direito internacional público e destinado a produzir efeitos juridicos”. (REZEK, Francisco, pag 14). Os costume internacional – fonte mais utilizada pela comunidade internacional até a Segunda Guerra Mundial, se dá pela prática reiterada de fato que acaba sendo aceito e se tornando direito, porém isso de forma…

REFERÊNCIAS Moro Franchi, Claiton; Acionamentos Elétricos, 4ª edição, Editora Erica Ltda, São Paulo, 2008 E. M. Negrisoli, Manoel, Instalações Elétricas, 3ª edição revista e ampliada, Editora Blucher, 1987 José Junqueira Rezek , Ângelo ; Fundamentos Básicos de Máquinas Elétricas - Teoria e Ensaios , Editora SYNERGIA EDITORA, 2011

espaço aéreo corresponde ao espaço atmosférico que se ergue acima do território e do mar pertencentes ao Estado. Para além do limite da atmosfera, no espaço cósmico, não se exerce jurisdição de nenhum Estado. MAR TERRITORIAL: De acordo com Francisco Rezek, a soberania de um Estado costeiro estende-se para uma zona de mar adjacente, alcançando também o leito do mar, o subsolo correspondente e o espaço aéreo sobrejacente – a soberania, no que se refere ao mar territorial encontra…

ESTADOS UNIDOS X Os Juízes que julgaram o presente caso foram os seguintes: 1- Guillaume; 2- Shi; 3- Bedjaoui; 4- Ranjeva; 5- Herczegh; 6- Fleischhauer; 7- Koroma; 8- Vereshchetin; 9- Higgins; 10- Parra-Aranguren; 11- Kooijmans; 12- Rezek; 13- Al-Khasawneh; 14- Buergenthal 15- Oda. Em 07 de janeiro de 1982, em uma tentativa de assalto a um banco na Cidade de Marana, Arizona, EUA, os irmãos Karl e Walter LaGrand mataram o gerente do banco e feriram…

internacional público. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. MELO, Luís Gonzaga de. Introdução ao estudo do direito internacional privado. São Paulo: WVC Editora, 2001. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2006. REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2002 WWW.wilges.com.br

Acessado em 09 de setembro de 2014; CF/88; Regulamento Geral das Competições de 2014; Lei 6815/1980 – Estatuto dos Estrangeiros; JusBrasil – www.jusbrasil.com.br; Mazzuoli, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público; Rezek, Francisco. Direito Internacional Público; Portela, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado; Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado/Pedro Lenza. – 17.ed.rev., atual. E ampl. – São Paulo:…

escritas que definem tipos também rígidos. (Convenção sobre responsabilidade Civil contra terceiros no campo da Energia Nuclear e convenção sobre Responsabilidade Internacional por danos causados por objetos espaciais e etc. Três elementos (segundo Rezek): 1) Base territorial: no qual o Estado exerce jurisdição. 2) Comunidade humana estabelecida nesta base territorial (povo) 3) Forma de governo não subordinado a qualquer autoridade exterior (governo soberano) Delimitação…