Rezek

LIMINAR, ALIMENTOS PROVISÓRIOS // CONDENAÇÃO, OBRIGAÇÃO, DAR, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO, FILIAÇÃO // REVERSIBILIDADE, DECISÃO, AÇÃO, RETRATAÇÃO, PATERNIDADE // PREVALÊNCIA, INTERESSE, MENOR, DIREITO DE FAMÍLIA MODERNO (MINS. ALFREDO BUZAID, FRANCISCO REZEK E SOARES MUÑOZ) . Legislação LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00363 ART-00396 ART-00397 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973…

relações internacionais que quaisquer diferenciações de tratamento entre Estados podem ser vistas como reflexos de relações de poder e de influência indesejados numa sociedade em que os Estados devem estar horizontalmente organizados. Para Francisco Rezek (2010, p. 3), uma vez que não há hierarquia entre as normas de Direito Internacional, apenas a política perpetua um dos princípios mais importantes desta ordem normativa, qual seja o da não intervenção, que caminha lado a lado do…

Inexistência. A declaração de nulidade de filiação partidária (Lei nº 9.096/95, art. 22 – parágrafo único) há que ser precedida da devida observância do princípio do contraditório. [...].”(Acórdãos nos 12.864 e 12.857, de 12.9.96, rel. Min. Francisco Rezek.) Nos casos práticos, o intérprete positivista da Justiça Eleitoral, deve ponderar a situação mencionada, nos autos, no sentido de que se houver indícios de que o filiado comunicou sua nova filiação partidária a alguns dos dois órgãos…

(um-só) objeto cultural prescritor de condutas, ensinavam que o Direito Internacional é primitivo, que atua ainda na base do olho por olho, dente por dente à medida que, para obter juridicidade e executoriedade, necessita da concordância das partes (Rezek prefere a expressão consentimento). Neste sentido, para Kelsen, se o Estado “x” viola o tratado que mantém com o Estado “y”, cabe a este último impor as sanções que estiverem previstas no instrumento pactício ou as que achar…

que viviam. Por sua vez, o Novo Continente, foram-se criadas sociedades resultantes de populações mistas. De início seria interessante explanarmos a cerca da nacionalidade. O que é nacionalidade? Podemos entender por nacionalidade segundo Francisco Rezek “um vínculo político entre o Estado soberano e o indivíduo, que faz deste um membro da comunidade constitutiva da dimensão pessoal do Estado”. Com este entendimento, podemos então dizer que em nenhuma hipótese, qualquer Estado soberano…

observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado "farra do boi (RE 153.531/SC, Relator Min. Francisco Rezek, Relator Acórdão Min. Marco Aurélio, j. 03/06/1997, Segunda Turma, DJ 13/03/1998, p. 13).AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895/98)- LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A…

1984. Revista Trimestral de Jurisprudência, Brasília, v. 119, p. 586-596.BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Sentença estrangeira n. 3.780 – República Federal da Alemanha. Relator: Ministro Francisco Rezek, 06 de maio de 1987. Revista Trimestral de Jurisprudência, Brasília, v. 121, p. 924-926. CASTRO, A. Direito Internacional Privado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. Decreto-Lei 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução ao…

acordo internacional celebrado por dois ou mais Estados ou outras pessoas internacionais e que está regido pelo DI” “tratado é um acordo formal concluído entre sujeito de direito internacional público e destinado a produzir efeitos jurídicos” (Rezek) CLASSIFICAÇÃO • BILATERIAIS – são aqueles que envolvem apenas duas partes; • Multilaterais – também chamados coletivos, participam três ou mais partes e geralmente, são abertos à adesão de outros; • Abertos – possuem…

Os Estados apenas se subordinam ao direto convencionado por eles, livremente construído ou reconhecido. Não há um poder centralizado, a comunidade internacional se organiza horizontalmente, “não existe autoridade superior, nem milícia permanente”. (REZEK, 2011, p.25) Mazzuoli (2010, p.55) define Direito Internacional Público como: Conjunto de princípios e regras jurídicas (costumeiras e convencionais) que disciplinam e regem a atuação e a conduta da sociedade internacional (formada pelos…

(Furlan & Fracalossi, 2010) “Acordo entre dois ou mais Estados sobre direitos próprios de soberania.” (von Liszt) “Tratado é um acordo formal concluído entre sujeito de direito internacional público e destinado a produzir efeitos jurídicos.” (Rezek) 6 Esclarecimentos: Os Tratados Internacionais podem ser assim nomeados: Convenção: cria normas gerais, principalmente no âmbito dos direitos humanos; Convênios: normalmente se referem a assuntos culturais ou de transporte;…